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  LEI ORDINÁRIA 1.709/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.564, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, SUBSEÇÃO VII, ARTIGOS 121 A 130, INCISOS E ALÍNEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2014

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