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  LEI ORDINÁRIA 1.586/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ATRIBUI AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENGENHEIROS CIVIS E ARQUITETOS, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2013

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LEI ORDINÁRIA2.069/2019 21/08/2019MENCIONAEmenta; Art. 1°; "Caput" do art. 2°; caput, I,II,VII,IX E O § 2º INCISOS I E II E ANEXO I

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