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  LEI ORDINÁRIA 2.389/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE MARATAÍZES – CMDHM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2024

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LEI ORDINÁRIA934/2005 26/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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