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  RESOLUÇÃO 13/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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