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  LEI COMPLEMENTAR 2.304/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   126
Ano do Processo:   2023

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LEI COMPLEMENTAR2.274/2022 24/06/2022MENCIONAArt. 29
LEI COMPLEMENTAR2.301/2022 15/12/2022INCLUIas rubricas orçamentárias constantes no Anexo

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