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  DECRETO LEGISLATIVO 05/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/ES REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2022

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