Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR, DE FORMA VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZES E CONGÊNERES COM ESCALAS DE MÉDICOS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES, BEM COMO, A PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DOS PLANTÕES MÉDICOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.