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  LEI ORDINÁRIA 2.231/2021

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.186, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2021
Nº do Processo:   713
Ano do Processo:   2021

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LEI ORDINÁRIA2.186/2020 23/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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