Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS, BREWPUBS E CERVEJEIROS CASEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2021
Nº do Processo:   860
Ano do Processo:   2021

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.