Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder á alienação de bens imóveis públicos de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2020
Nº do Processo:   516
Ano do Processo:   2020

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