Ementa: Fixa os subsídios dos secretários Municipais e Secretário Municipal de Ouvidoria para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2020
Nº do Processo:   614
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.231/2021 24/11/2021REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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