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  LEI ORDINÁRIA 2.080/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD E COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 36/2019
Nº do Processo:   20339
Ano do Processo:   2019

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