Ementa: Mensagem n ° 094/2019 - Substitutivo à mensagem de n° 92/2019 - Projeto de lei - Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 8° e acrescenta incisos ao artigo 9° da lei n° 1999, de 23 de março de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2019
Nº do Processo:   20870
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.999/2018 13/03/2018INCLUIIncisos VIII e IX do Art. 9º
LEI ORDINÁRIA1.999/2018 13/03/2018ALTERA§ 2º do Art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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