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  LEI COMPLEMENTAR 2.101/2019

Ementa: MENSAGEM N° 83/2019- PROJETO DE LEI COMPLETAR - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2019
Nº do Processo:   20809
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.034/2018 28/12/2018ALTERALOA 2019
LEI COMPLEMENTAR2.018/2018 06/07/2018ALTERAART. 29

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