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  DECRETO LEGISLATIVO 01/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA PARCIALMENTE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2016, CONSIDERANDO A ANULAÇÃO PARCIAL DO LOTE 03, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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