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  DECRETO LEGISLATIVO 04/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados na Publicação dos atos oficiais e divulgação de matérias institucionais, relatórios e documentos semelhantes, no âmbito da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2016
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2016

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