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  LEI ORDINÁRIA 1.910/2016

Ementa: ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1.637/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016

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