Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO - SJU Nº 03/2016 - QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO RECEBIMENTO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E SEUS PARECERES JURÍDICOS O ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ATAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.