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  DECRETO LEGISLATIVO 02-A/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015, QUE AUTORIZOU O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PREFEITO, GOZAR FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/02/2015

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