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  RESOLUÇÃO 03/2013

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/06/2013

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