Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 855/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2010

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