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  DECRETO LEGISLATIVO 05/2008

Ementa: Fica SUSTADO o Ato Normativo do Poder Executivo Municipal Decreto - N nº. 629 de 07 de fevereiro de 2008, por afrontar a Lei Orgânica do Município de Marataízes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2008

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