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  LEI ORDINÁRIA 1.014/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 8308/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/07/2006

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