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  LEI ORDINÁRIA 817/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2004

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