Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2004 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/2004
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4162/2004 Protocolo N°: ID: 4080 Data: 01/01/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
Projeto de Lei Complementar n° 1/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 750/03 EM SEU CAPÍTULO V, § 4º DO ART. 21, INCISO II DO ART. 22 E ART. 35 CAPUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3858/2004 Protocolo N°: ID: 4078 Data: 01/01/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
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