Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1998 
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Projeto de Lei Complementar n° 246/1998
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/1998 Protocolo N°: ID: 4121 Data: 01/01/1998 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: FARLEY SANTOS PEDRADA
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