DECRETO-P Nº 8.868, DE 15 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a lei
nº 1.355/2010; Resolve:
Art. 1º Designar o servidor DIEGO RAMON LOPES, matrícula 107008, investido no cargo efetivo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para a função de Assessor Técnico do Núcleo de Admissibilidade dos Processos de Compras (NAP-Compras), instituído através do Decreto N nº 2.373/2019.
Art. 2º Pelo exercício da
atividade de Assessor Técnico, fica concedida Gratificação no percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no
qual está investido, conforme estabelecido no Anexo
VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº
1.355 de 14 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A gratificação
estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de
Assessor Técnico, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo,
a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica ainda revogada, a designação ao exercício de função gratificada de Coordenador do Setor de Compras, ao servidor de que trata o art. 1º, concedida através do Decreto P nº 8.706/2019.
Art. 4º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de
2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito, Marataízes/ES, 15 de julho de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.