REVOGADO pelo Decreto-p nº 9.807/2022

 

DECRETO-P Nº 8.868, DE 15 DE JULHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a lei nº 1.355/2010; Resolve:

 

Art. 1º Designar o servidor DIEGO RAMON LOPES, matrícula 107008, investido no cargo efetivo de Oficial Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo, para a função de Assessor Técnico do Núcleo de Admissibilidade dos Processos de Compras (NAP-Compras), instituído através do Decreto N nº 2.373/2019.

 

Art. 2º Pelo exercício da atividade de Assessor Técnico, fica concedida Gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo de provimento efetivo no qual está investido, conforme estabelecido no Anexo VIII do Art. 91 da Lei Municipal nº 1.355 de 14 de dezembro de 2010.

 

Parágrafo único. A gratificação estabelecida neste artigo, bem como a designação concernente à função de Assessor Técnico, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Fica ainda revogada, a designação ao exercício de função gratificada de Coordenador do Setor de Compras, ao servidor de que trata o art. 1º, concedida através do Decreto P nº 8.706/2019.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 15 de julho de 2019.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.