REVOGADO PELA lEI COMPLEMENTAR Nº 2.198/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.195, DE 22 DE MARÇO DE 2021

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 1.564/2013, as Secretarias Municipais e órgãos seguintes:

I - Secretaria Municipal de cultura, com: 01 superintendência de ações culturais, 01 diretoria de projetos culturais, 01 diretoria de eventos culturais e 02 assessorias administrativas.

II - Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca, com: 01 Superintendência de Gestão Administrativa, 01 Diretoria de Atividades da Pesca, 01 Diretoria de Atividades de Aquicultura e 02 Assessorias Administrativas.

III - Na Secretaria Municipal de Administração: 01 Gerência Geral de Recursos Humanos com a extinção da Assessoria Técnico Administrativa da SEMAD, 01 Gerência Geral de Almoxarifado e 01 Assessoria Administrativa para Assuntos de RH.

IV - Na Secretaria Municipal de Finanças: 01 Diretoria de Programação Financeira, com a extinção da Chefia de Programação Financeira.

V - Na Secretaria Municipal de Transporte: 01 Diretoria de Apoio e Controle do Transporte Escolar e 04 Assessorias de Apoio Logístico.

VI - Na Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial: 02 Assessorias de Apoio Logístico e 02 Assessorias Administrativas.

VII - Na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: 01 Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos, 04 Assessorias de Apoio Logístico.

VIII - Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 01 Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer, 01 Diretoria Administrativa, 01 Setor de Programas e Projetos Esportivos e 03 Assessorias de Apoio Logístico.

IX - Na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho: 01 Subsecretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, 01 Diretoria Administrativa da Casa de Passagem, 01 Diretoria de Judicialização, 01 Setor de Programas e Projetos de Assistência, 02 Assessorias Administrativas e 04 Assessorias de Apoio Logístico, com a extinção da Gerência de Gestão Administração e da Chefia da Casa de Passagem.

X - Na Secretaria Municipal de Educação: 01 Subsecretaria Municipal de Educação, 05 Assessorias Administrativas e 01 Assessoria de Apoio Logístico.

XI - Na Secretaria Municipal de Governo: 01 Assessoria Técnica e de Políticas Públicas, 01 Assessoria Técnica e de Gestão Intersetorial, 01 Assessoria Técnica de Articulação Intergovernamental, 01 Assessoria Administrativa, 01 Assessoria Técnica de Tecnologia da Informação com a extinção da Diretoria de Tecnologia e Informação, e 01 Setor Administrativo da TI.

XII - Na Secretaria Municipal de Saúde: 01 Subsecretário Municipal de Saúde e 03 Assessorias de Apoio Logístico.

XIII - Na Secretaria Municipal de Obras: 01 Subsecretaria Municipal de Obras e Urbanismo, 01 Superintendência Técnica de Engenharia e 02 Assessorias de Apoio Logístico.

XIV - Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 01 Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente com a extinção da Superintendência de Gestão Ambiental, e 02 Assessorias de Apoio Logístico.

Art. 2º Os cargos referentes às Secretarias Municipais e órgãos criados pelo Art. 1º desta Lei Complementar, e mais as competências e atribuições, a classificação e os salários, são os constantes do Anexo I.

Art. 3º Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico para Secretaria Municipal de Turismo, e ainda dos órgãos:

I - Diretoria de Cultura e Patrimônio Histórico para Diretoria Administrativa;

II - Setor de Cultura e Patrimônio Histórico para Setor de Turismo.

§ 1º Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Turismo: 01 Subsecretaria Municipal de Turismo e 03 Assessorias de Apoio Logístico, com as atribuições, classificação e salários constante do Anexo I.

§ 2º As competências e atribuições dos órgãos com as nomenclaturas alteradas conforme incisos I e II, e de seus respectivos cargos, são os constantes do Anexo II.

Art. 4º Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca para Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, e ainda dos órgãos:

I - Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário, Abastecimento e Pesca para Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento;

II - Diretoria de Aquicultura e Pesca para Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Agrícolas;

III - 01 (uma) Diretoria de Infraestrutura e Serviços Rurais para Diretoria de Projetos e Captação de Recursos;

§ 1º Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento: 01 Subsecretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento com a extinção da Gerência de Gestão Operacional e Controle, e 03 Assessorias de Apoio Logístico, com as atribuições, classificação e salários constante do Anexo I.

§ 2º As competências e atribuições dos órgãos com as nomenclaturas alteradas conforme incisos I e II, e de seus respectivos cargos, são os constantes do Anexo II.

Art. 5º Na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município, ficam criados os órgãos seguintes:

I - Gerência Geral para Assuntos Jurídicos e Administrativos, com a extinção da 01 Assessoria do Procurador Geral;

II - Assessoria Jurídica do PROCON;

III - Assessoria de Apoio Logístico;

Parágrafo único. Os cargos referentes aos órgãos criados nos incisos I a III do “caput”, e mais as competências e atribuições, a classificação e os salários, são os constantes do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 6º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação fica reformulada com a transferência de órgãos para outras Secretarias Municipais e, ainda, com a extinção e alteração de nomenclaturas de órgãos.

§ 1º Ficam transferidos da Secretaria Municipal de Educação os órgãos com os respectivos cargos, seguintes:

I - 01 Assessoria de Apoio Logístico para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II - 01 Assessoria de Apoio Logístico para a Secretaria Municipal de Governo;

III - 01 Assessoria de Apoio Logístico para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho;

IV - 01 Assessoria de Apoio Logístico para a Secretaria Municipal de Administração;

V - 01 Assessoria Administrativa para a Secretaria Municipal de Transportes;

VI - 01 Assessoria Administrativa para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII - Setor de Informática para a Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho;

§ 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos seguintes:

I - Superintendência de Educação Básica para Assessoria de Suporte Pedagógico;

II - Setor de Educação Especial para Setor de Apoio no Ensino Fundamental I;

III - Diretoria de Políticas Pedagógicas para Diretoria de Apoio Administrativo;

IV - Setor de Controle Interno para Setor de Controle de Recursos Humanos;

V - Setor de Almoxarifado para Setor de Apoio Administrativo;

VI - Setor de Agendamento e Controle Processual para Setor de Agendamento de Substituto;

VII - Setor de Educação Infantil para Setor de Apoio a Educação Infantil;

VIII - Setor Contábil e Financeiro para Setor de Apoio a Contabilidade;

IX - Superintendência Administrativa e Financeira para Superintendência de Administração e Controle de Pagamento;

X - Diretoria de Planejamento e Gestão para Diretoria de Apoio ao Gabinete;

XI - Setor de Apoio Pedagógico e Atendimento Social para Setor de Apoio Escolar;

XII - Setor de Merenda Escolar para Setor de Apoio ao Processo de Distribuição de Merenda Escolar

XIII - Superintendência para Assuntos Administrativos para Superintendência para Assuntos Administrativos do CAIC.

§ 3º Ficam suprimidos da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação os órgãos com seus respectivos cargos, seguintes:

I - Setor de Ensino Fundamental;

II - Setor de Programas e Projetos Educacionais;

III - Setor de Inspeção Escolar;

VI - Setor de Compras, Licitações e Contratos.

Art. 7º A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação com as modificações desta Lei Complementar, bem como as competências e atribuições dos órgãos com as nomenclaturas alteradas conforme incisos I e II, § 2º do Artigo 6º, e de seus respectivos cargos, são os constantes do Anexo IV.

Art. 8º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Educação para orientar, supervisionar e acompanhar às Unidades Escolares, nos seus diversos segmentos/modalidades, a elaboração, execução, verificação e avalição dos planos, programas e projetos educacionais, de forma a atender toda Rede Municipal de Ensino objetivando uma educação participativa, integrada e de qualidade, as coordenações seguintes:

I - Coordenação Geral da Educação Básica;

II - Coordenação Pedagógica de Área da Educação Infantil;

III - Coordenação Pedagógica de Área do Ensino Fundamental I;

IV - Coordenação Pedagógica de Área do Ensino Fundamental II;

V - Coordenação Pedagógica de Área da Educação Especial;

VI - Coordenação Pedagógica de Área da EJA;

VII - Coordenação Geral de Almoxarifado e Merenda Escolar;

VIII - Coordenação Geral de Ouvidoria Educacional;

§ 1º No exercício das atribuições inerentes às Coordenações criadas pelos incisos I a VII do “caput”, o profissional do magistério e servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação farão jus a gratificação de função nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 2º As competências e atribuições, a classificação e os percentuais da gratificação de função das Coordenações de que trata os incisos de I a VII do “caput”, são os constantes do Anexo IV.

Art. 9º Os recursos a serem utilizados para a realização das despesas com a execução da presente Lei Complementar são os provenientes de dotações previstas nas Secretarias Municipais e constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e subsequentes, com previsão na LDO 2020 e PPA 2018 - 2021.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 22 de março de 2021

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º, 3º e 4º

1. Secretaria Municipal de Cultura

Cargo: Secretário Municipal

Classificação: CC1

Salário: 5.887,41

Atribuições: (1) valorizar e difundir as manifestações culturais, a preservação dos documentos, edificações, sítios detentores de reminiscências histórico-científicos e culturais do Município; (2) desenvolver intercâmbio cultural e histórico com outros Municípios, Estados e Países; (3) aperfeiçoar e valorizar os profissionais da Cultura, bem como daqueles que se dedicam a sua preservação; (4) planejar e promover a gestão do conjunto de ações culturais, garantida a participação da comunidade neste processo; (5) manter em funcionamento, em parceria ou não , a Biblioteca Municipal; (6) apoiar as atividades e promoções de caráter cultural, produzidos por entidades não governamentais ou particulares; (7) instituir e manter programas de incentivo à leitura, manifestações culturais e artísticas, mormente as locais; (8) instituir e manter o Calendário de Eventos Culturais e programas de promoção de eventos culturais, de divulgação da cultura local, dos seus vários grupos étnicos; (9) administração dos prédios e espaços públicos destinados a atividades culturais; (10) executar outras atividades correlatas.

1.1. Superintendência de Ações Culturais

Cargo: Superintendente

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão; (2) analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio ao secretário, subsecretários e diretores na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão; (3) assessorar o Secretário da pasta no gerenciamento de programas e projetos prioritários; (4) subsidiar as instâncias superiores, conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo a políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência; (5) acompanhar e monitorar a implantação e implementação das metas do Plano Municipal de Cultura; (6) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

1.2. Diretoria de Projetos Culturais

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades culturais do Município; (2) promover e incentivar atividades culturais, diretamente ou por meio de convênios com instituições públicas e privadas; (3) fomentar as iniciativas culturais e artísticas das escolas e organizações especializadas, incentivando-as e prestando-lhes assistência; (4) realizar e incentivar festivais, concursos, encontros, seminários, conferências, exposições e outras promoções relativas ao desenvolvimento cultural do Município; (5) organizar, anualmente, o calendário cultural, artístico e cívico do Município; - executar programas e projetos de desenvolvimento das artes e de preservação das tradições populares, folclóricas e artesanais do Município; (6) promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras e outras realizações concernentes a artesanato, arte popular e manifestações folclóricas e culturais; (7) incentivar, apoiar manifestações culturais e iniciativas das entidades, dos artistas e da comunidade; (8) desenvolver, coordenar e aprovar programas e atividades de formação cultural do Município; (9) desenvolver programas próprios ou em colaboração com outras entidades culturais, empresas ou Municípios; (10) planejar e coordenar ações, visando à difusão de manifestações artísticas; (11) manter contato com as comunidades, visando à realização de projetos; (12) supervisionar e acompanhar projetos das comunidades e entidades culturais; (13) orientar e acompanhar projetos culturais de iniciativa dos servidores da Prefeitura; (14) coordenar exposições no ambiente da Prefeitura; (15) garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos programas, projetos, eventos, atividades e ações realizadas; (16) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

1.3. Diretoria de Eventos Culturais

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) elaborar plano de trabalho, programas e projetos relativos ao desenvolvimento das atividades de promoções culturais e artísticas, propondo sua implementação; (2) programar, coordenar e controlar a execução de atividades artísticas e culturais no Município, incentivando promoções que possam criar condições para difusão da cultura; (3) fomentar a criação e o desenvolvimento de grupos teatrais, corais, conjuntos musicais e de dança, principalmente, no nível de associações comunitárias e de estabelecimentos de ensino; (4) fomentar a organização de festivais, concursos, encontros, seminários, conferências e demais promoções culturais; (5) planejar, promover e coordenar concursos de artes e literatura no Município, de acordo com a legislação vigente; (6) elaborar estimativa de custo das promoções; (7) elaborar programas e projetos de desenvolvimento de artes e de preservação das tradições populares, folclóricas e artesanais do Município; (8) regulamentar, implantar, administrar e fiscalizar exposições e feiras de artes, artesanato, antiguidades e objetos de valor estético; (9) promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras, certames e outras realizações concernentes a artesanato, arte popular e manifestações folclóricas e culturais; (10) promover a organização de festivais, concursos, encontros, seminários, conferências e demais promoções educativo-culturais; (11) garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos programas, projetos, eventos, atividades e ações realizadas; (12) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

1.4. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

Atribuições: (1) prestar assessoramento ao secretário em assuntos relativos à pasta, elaborando pareceres, minutas e informações gerais; (2) assessorar a supervisão técnica das atividades e projetos desenvolvidos; (3) colaborar nas instruções normativas de caráter técnico-administrativo no âmbito de sua área de atuação; (4) orientar as atividades operacionais e burocráticas; (5) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário; (6) assessorar na elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; (7) programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretaria; (8) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela secretaria; (9) colaborar na proposição de medidas para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; (10) assessorar na promoção, integração e no desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe de trabalho; (11) participar nos trabalhos para planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; (12) colaborar na organização e realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; (13) desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

2. Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

Cargo: Secretário Municipal

Classificação: CC1

Salário: 5.876,41

Atribuições: tem como âmbito de ação de suas atribuições a prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da pesca do Município e a articulação das medidas de melhoria das condições de vida na atividade pesqueira, através do incentivo na formação de cooperativas de pescadores, e mais:

a) A articulação de diferentes órgãos tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a economia pesqueira do Município;

b) A elaboração de cadastro de atividades do comércio e da indústria da pesca do Município;

c) A assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos visando a difusão de técnicas mais modernas de pesca;

d) A fiscalização da pesca, conjuntamente com órgãos de defesa do meio ambiente, observando a época de desova, objetivando a preservação das espécies;

e) O desenvolvimento de estudos, pesquisas, avaliação e formação profissional de pescadores, em articulação com as demais Secretarias Municipais, visando a qualidade de vida, a diversificação e aumento da produtividade pesqueira;

f) O fomento e incentivo ao cultivo de seres aquáticos em viveiros para comercialização e povoamento de rios, lagos e estuários do Município;

g) A promoção de medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e/ou cooperativismo no Município;

h) A organização e manutenção de feiras de produtos oriundos da pesca promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores;

i) A orientação e o controle da utilização de redes de arrastão e outras formas predatórias de captura do pescado em articulação com órgãos Federais, Estaduais e Municipais de Defesa do Meio Ambiente;

j) A execução de outras atividades correlatas.

2.1. Superintendência de Gestão Administrativa

Cargo: Superintendente

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) prestar assessoramento da formulação das diretrizes e na definição de prioridades da secretaria; (2) coordenar a elaboração do plano de trabalho da secretaria; (3) assessorar o secretário na celebração de convênios, acordos e contratos com as instituições públicas e privadas estaduais, nacional e internacional e acompanhar a execução; (4) elaborar, conforme as informações dos setores, as propostas de orçamento da Secretaria; (5) acompanhar a execução orçamentária e extra orçamentária e proceder às alterações do orçamento, em articulação com os setores; (6) exercer a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria; (7) identificar, em articulação com órgãos competentes, agências e fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos vinculados à secretaria; (8) viabilizar as solicitações de sistemas, rotinas, procedimentos e treinamentos, adequando-os às necessidades emergentes da Secretaria; (9) propor ao secretário medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Secretaria com vistas a sua organização; (10) receber e acompanhar empresas e/ou empresários interessados em empreender no município; (11) proceder ao levantamento da necessidade de recursos financeiros destinados à execução do programa de trabalho da Secretaria; (12) exercer outras competências correlatas.

2.2. Diretoria de Atividades de Pesca

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: tem por finalidade desenvolver as atividades de planejamento, coordenação e execução da política municipal, de fomento às atividades pesqueiras locais, visando o respectivo incremento na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do município, bem como na melhoria social e econômica da população do meio urbano e rural, e ainda:

a) Elaborar e executar programas e projetos na área da pesca;

b) Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro artesanal e industrial;

c) Estimular a execução de propostas tecnológicas visando ao desenvolvimento da cadeia produtiva do pescado;

d) Apoiar a implantação de programas de qualificação do pescador e sua família, objetivando capacitar mão-de-obra nos diversos segmentos da pesca;

e) Propiciar a realização de parcerias com vistas à implantação de cooperativas de pesca de produção e de comercialização e à implantação de cooperativas de crédito que atuem especificamente junto ao segmento da pesca artesanal;

f) Sistematizar as informações do setor pesqueiro do município;

g) Executar outras competências compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido na unidade;

h) Promover ações que visem à implantação de laboratórios públicos e privados com vistas à produção de alevinos destinados a pesca.

i) Propor áreas para o cultivo do pescado.

j) Exercer outras competências correlatas.

2.3. Diretoria de Atividades de Aquicultura

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) executar os programas e projetos relacionados com o fomento à aquicultura; (2) promover ações que visem à implantação de laboratórios públicos e privados, com vistas à produção de pós-larvas e alevinos destinados à aquicultura; (3) Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor aquícola; (4) estimular a elaboração de propostas tecnológicas visando ao desenvolvimento da cadeia produtiva aquícola; (5) apoiar a implantação de programas de qualificação do produtor e sua família, objetivando capacitar à mão-de-obra nos diversos segmentos da aqüicultura; (6) sistematizar as informações do setor aquícola do município; (7) proporcionar parceria com instituições Estaduais e Federais visando à implantação de programas de incentivo ao associativismo e às cooperativas de produção e comercialização; (8) executar outras competências compatíveis com a natureza do trabalho desenvolvido na unidade.

2.4. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

Atribuições: Atribuições: (1) prestar assessoramento ao secretário em assuntos relativos à pasta, elaborando pareceres, minutas e informações gerais; (2) assessorar a supervisão técnica das atividades e projetos desenvolvidos; (3) colaborar nas instruções normativas de caráter técnico-administrativo no âmbito de sua área de atuação; (4) orientar as atividades operacionais e burocráticas; (5) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário; (6) assessorar na elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; (7) programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretaria; (8) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela secretaria; (9) colaborar na proposição de medidas para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; (10) assessorar na promoção, integração e no desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe de trabalho; (11) participar nos trabalhos para planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; (12) colaborar na organização e realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; (13) desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

3. Secretaria Municipal de Administração

3.2. Gerência Geral de Recursos Humanos

Cargo: Gerente

Classificação: CCG-RH

Salário: 4.500,00

Atribuições: (1) coordenar e supervisionar as atividades da gerência diretamente ligadas à Gestão de Pessoas; (2) divulgar as diretrizes e políticas de pessoal definidas pela Administração; (3) acompanhar e avaliar a implementação das políticas de Pessoal; (4) planejar e coordenar as atividades de recrutamento e seleção, movimentação de pessoal, controle funcional, pagamento, segurança e saúde ocupacional dos servidores; (5) propor políticas de melhoria e elaborar planos de ação no âmbito de sua área de atuação; (6) propor e analisar pesquisas sobre as expectativas e necessidades dos servidores na relação de trabalho com o Município; (7) elaborar programação para Concursos Públicos e determinar a publicação dos respectivos editais; (8) examinar questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico de pessoal, oferecendo encaminhamentos para os questionamentos suscitados; (9) propor a inspeção de saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como o exame periódico; (10) relacionar-se com os órgãos representativos dos servidores municipais; (11) orientar os órgãos municipais, nos assuntos pertinentes a pessoal; (12) expedir comunicação, de âmbito interno e externo, destinadas a dar efetividade às ações e atividades da gestão de pessoal; (13) presidir, quando for o caso, e integrar órgãos colegiados; (14) representar o Secretário Municipal, quando designado; (15) transmitir orientação técnica e normativa aos órgãos subordinados; (16) indicar ao Secretário Municipal o nome de servidores para compor comissões no âmbito de sua competência; (17) promover integração das gerências, sob sua responsabilidade, para que haja interação na execução das atividades, a fim de evitar duplicidade e desperdícios; (18) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

3.3. Gerência Geral de Almoxarifado

Cargo: Gerente

Classificação: CCG-A

Salário: 4.500,00

Atribuições: (1) gerenciar a execução das atividades e ações relativas ao recebimento do material remetido pelos fornecedores, providenciando sua conferência, inspeção, estocagem, guarda e distribuição de materiais; (2) criar sistema para armazenar e conservar, adequadamente, os materiais em estoque de acordo com as normas técnicas pertinentes; (3) elaborar sistema de distribuição dos bens adquiridos e os materiais em estoque; (4) gerenciar e controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado; (5) orientar a emissão de relatórios referentes à movimentação e ao nível de estoque do Almoxarifado; (6) definir e observar o ponto de ressuprimento de cada material, de acordo com a média de consumo, providenciando a sua reposição; (7) organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais; (8) solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento dos requisitantes no caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados; (9) propor parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, objetivando a troca de experiências, e o compartilhamento de bancos de dados contendo informações operacionais e legais, comuns aos processos de estocagem, guarda, controle de estoque e distribuição de materiais; (10) gerenciar e acompanhar os processos e procedimentos inerentes à estocagem, guarda, controle de estoque e distribuição de materiais; (11) elaborar relatórios gerenciais e periódicos, das atividades e ações desenvolvidas pelos setores de almoxarifado, avaliando os resultados obtidos e atuando no sentido de proceder aos ajustes necessários em busca da eficiência e eficácia na gestão e qualidade nos serviços; (12) atuar de forma integrada com as equipes e servidores, visando racionalizar recursos e procedimentos, bem como tornar mais eficiente a gestão e evitar repetições de tarefas; (13) gerenciar e acompanhar o recebimento de bens e materiais e orientar a preparação dos processos de pagamento aos fornecedores; (14) realizar o inventário anual e periódico dos materiais em estoque; (15) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

3.4. Assessoria Administrativa para Assuntos de RH

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

Atribuições: Atribuições: (1) prestar assessoramento às Gerência de RH e Diretoria em assuntos relativos a Recursos Humanos da PMM, elaborando pareceres, minutas e informações gerais; (2) assessorar a supervisão técnica das atividades desenvolvidas; (3) colaborar nas instruções normativas de caráter técnico-administrativo no âmbito de sua área de atuação; (4) orientar as atividades operacionais e burocráticas; (5) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelas chefias imediatas; (6) assessorar na elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções dos setores de RH; (7) colaborar na proposição de medidas para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; (8) assessorar na promoção, integração e no desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe de trabalho; (9) participar nos trabalhos para planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; (10) colaborar na organização e realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; (13) desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

4. Secretaria Municipal de Finanças

4.2. Diretoria de Programação Financeira

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) supervisionar e controlar os pagamentos devidamente autorizados e processados e demais compromissos da municipalidade; (2) supervisionar e controlar o pagamento do pessoal e os pagamentos efetuados pela rede bancária; (3) proceder a emissão de ordem de pagamento; (4) gerir as reservas financeiras da Prefeitura; (5) manter o Secretário Municipal informado sobre a disponibilidade dos recursos financeiros e fluxo de pagamentos; (6) realizar diariamente o levantamento dos pagamentos efetuados para o controle dos saldos bancários; (7) emitir cheques e ordens bancárias na forma prevista em Lei; (8) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

5. Secretaria Municipal de Transporte

5.2. Diretoria de Apoio e Controle do Transporte Escolar

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,00

Atribuições: (1) distribuir tarefas, supervisionando as equipes de trabalho promovendo a eficácia e a eficiência dos serviços públicos prestados; (2) realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; (3) elaborar relatórios e notificações, enviando ao Secretário Municipal titular da pasta; (4) controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos; (5) realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; (6) atender aos usuários do transporte escolar universitário; (7) controlar os mapas de quilometragem diários; (8) acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; (8) trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira; (9) solicitar empenhos e emitir notas fiscais para pagamento às empresas prestadoras do transporte; (10) desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

5.3. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) assessorar na execução das atividades da Secretaria; (2) elaborar relatórios da Secretaria Municipal com vistas a subsidiar os órgãos da sua Estrutura Organizacional para o desenvolvimento das suas ações; (3) proceder a levantamentos visando apontar as necessidades e orientação aos setores como agir para um atendimento eficaz às demandas públicas; (4) acompanhar a execução dos trabalhos no sentido de orientar os locais de atendimento visando oferecer à comunidade um serviço público de qualidade; (5) atender todas as ações que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico para o pleno exercício das suas funções; (6) executar outras tarefas correlatas e vinculadas ao assessoramento das atividades operacionais da Secretaria.

6. Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial

6.2. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

6.3. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC5

Salário: 1.846,30

7. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

7.2. Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de serviços urbanos, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Serviços Urbanos; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

7.3. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

8. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de esportes e lazer, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Esportes e Lazer; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

8.3. Diretoria Administrativa

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atividades: (1) gerenciar a formulação das diretrizes e na definição de prioridades da secretaria, por orientação do titular da pasta; (2) coordenar a elaboração do plano de trabalho da secretaria; (3) assessorar o secretário na celebração de convênios, acordos e contratos com as instituições públicas e privadas estaduais e nacional e acompanhar a execução; (4) elaborar, conforme as informações dos setores, as propostas de orçamento da Secretaria; (5) acompanhar a execução orçamentária e proceder às alterações do orçamento, em articulação com os setores da Secretaria; (6) coordenar a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria; (7) identificar, por orientação do titular da pasta, as fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos vinculados à secretaria; (8) proceder ao levantamento da necessidade de recursos financeiros destinados à execução do programa de trabalho da Secretaria; (9) exercer outras competências correlatas.

8.4. Setor de Programas e Projetos Esportivos

Carto: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atividades: (1) coordenar, implementar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações de cunho social, destinados ao esporte de participação e de lazer; (2) realizar estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento do esporte como fator de reintegração social destinados, em especial, para crianças e jovens em situação de exclusão e risco social, para a terceira idade e portadores de necessidades especiais; (3) realizar estudos, pesquisas e implementar ações referentes à preservação da memória esportiva da cidade; (4) realizar estudos e pesquisa com vistas à disseminação de orientações sobre práticas esportivas que favoreçam o desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida da população; (5) executar outras atividades correlatas que lhes forem delegadas

8.5. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

9. Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

9.2. Subsecretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de assistência social, habitação e trabalho, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

9.3. Diretoria Administrativa da Casa de Passagem

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) coordenar, supervisionar, prestar assessoramento técnico e administrativo e acompanhar o desenvolvimento das ações de forma articulada com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e ainda: (2) garantir a observância das normas técnico-administrativas no âmbito da Casa; (3) planejar e participar de reuniões e eventos sempre que se fizer necessário; (4) articular com a rede interna e externa da Secretaria, viabilizando parcerias e todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento da Casa e a prestação de um atendimento de qualidade aos usuários; (5) sensibilizar os órgãos parceiros e que compõem a rede de proteção e garantia dos direitos dos adolescentes sobre o sistema de atendimento prestado na Casa de Passagem; (6) coordenar o planejamento semanal da equipe técnica e de apoio; (7) acompanhar o trabalho e o funcionamento geral da Casa; (8) responder pelas emergências fora do horário de trabalho; (9) coordenar reuniões sistemáticas com a equipe técnica e de apoio da Casa para discussão de casos e ajustes de fluxos, procedimentos, rotinas e encaminhamentos; (10) responsabilizar-se pelo controle de pedidos, aquisições e manutenção de materiais e equipamentos necessários; (11) garantir a coleta, sistematização e encaminhamento de dados aos órgãos competentes acerca do atendimento prestado e dos resultados obtidos; (12) consolidar os dados do atendimento técnico para elaboração da sinopse estatística mensal; (13) receber, analisar a documentação diária recebida na Casa, definir competências em relação às providências necessárias e divulgar documentos e informações para equipe técnica e demais servidores; (14) atender às solicitações emanadas de autoridades judiciais competentes; (15) garantir que o atendimento seja prestado de acordo com a concepção dos adolescentes, enquanto sujeitos de direitos na perspectiva de seu reconhecimento na sociedade enquanto cidadão; (16) promover a capacitação sistemática dos servidores; (17) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

9.4. Diretoria de Judicialização

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) classificar e analisar dados referentes às demandas judiciais de materiais, serviços e outros, que gerem obrigações à Secretaria, e cadastrá-las em sistema próprio para acompanhamento; (2) acompanhar o andamento dos processos autuados, monitorar o cumprimento dos prazos judiciais e subsidiar com informações o Secretário Municipal para defesa judicial do Município pela Procuradoria Geral (PGM) em sede de contestação ou recursos processuais cabíveis; (3) auxiliar de maneira ampla e irrestrita o Secretário Municipal em tudo que for necessário a melhor forma de cumprimento dos processos de judicialização; (4) elaborar propostas que possam reduzir o contingenciamento de processos judiciais na esfera da saúde pública municipal; (5) solicitar às unidades competentes documento comprobatório do adimplemento de obrigação judicial e/ou justificativa formal, em face de qualquer impossibilidade de cumprimento tempestivo da ordem judicial em questão, mantendo informado o Secretário; (6) desenvolver outras atividades afins.

9.5. Setor de Programas e Projetos de Assistência

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) coordenar, implementar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações de cunho social, destinados ao atendimento dos cidadãos; (2) realizar estudos e pesquisas com vistas a orientar programas/projetos de reintegração social destinados, em especial, para crianças e jovens em situação de exclusão e risco social, para a terceira idade e portadores de necessidades especiais; (3) realizar estudos e pesquisa com vistas à disseminação de programas sociais que favoreçam o desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida da população; (4) executar outras atividades correlatas que lhes forem delegadas.

9.6. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

Assistência: Atribuições: (1) prestar assessoramento ao secretário em assuntos relativos à pasta, elaborando pareceres, minutas e informações gerais; (2) assessorar a supervisão técnica das atividades e projetos desenvolvidos; (3) colaborar nas instruções normativas de caráter técnico-administrativo no âmbito de sua área de atuação; (4) orientar as atividades operacionais e burocráticas; (5) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário; (6) assessorar na elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; (7) programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretaria; (8) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela secretaria; (9) colaborar na proposição de medidas para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; (10) assessorar na promoção, integração e no desenvolvimento técnico e interpessoal da equipe de trabalho; (11) participar nos trabalhos para planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; (12) colaborar na organização e realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; (13) desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

9.7. Assessoria de Apoio logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

10. Secretaria Municipal de Educação

10.2. Subsecretaria Municipal de Educação

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de educação, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Educação; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

10.3. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

10.4. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

11. Secretaria Municipal de Governo

11.2. Assessoria Técnica e de Políticas Públicas

Cargo: Assessor Técnico

Classificação: CC-ATPP

Salário: 6.200,00

Atribuições: (1) assessorar as equipes de projetos especiais na resolução de demandas específicas dos programas prioritários de governo; (2) avaliar as ações e resultados, dos programas e projetos prioritários de governo, emitindo pareceres; (3) gerenciar por delegação de competência programas e projetos prioritários de governo; (4) subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas públicas, programas, projetos e atividades de sua área de competência; (5) prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão; (6) analisar ações e resultados, emitindo pareceres e respaldando ações em apoio aos Secretários, Subsecretários, Gerentes, Superintendentes e Coordenadores na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão, e subsidiar o Chefe do Poder Executivo nas tomadas de decisões; (7) assessorar o gerenciamento de programas e projetos prioritários da Secretaria de Governo; (8) subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas públicas, programas, projetos e atividades de gestão governamental; (9) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

11.3. Assessoria Técnica de Articulação Intergovernamental

Cargo: Assessor Técnico

Classificação: CC-ATAI

Salário: 6.200,00

Atribuições: (1) assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados ao Governo do Estado do Espírito Santo e Assembleia Legislativa, ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, e, principalmente, ao Legislativo Municipal; (2) prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos equivalentes, na interlocução junto a Câmara de Deputados, Assembleia Legislativa e principalmente ao Legislativo Municipal, nos assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, pleitos, Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros Atos Normativos de interesse do Poder Executivo Municipal; (3) promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos correlatos; (4) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

11.4. Assessoria Técnica de Tecnologia da Informação

Cargo: Assessor Técnico

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) analisar, desenvolver e manter, por meio de soluções de tecnologia da informação, a melhoria contínua dos serviços e atividades administrativas; (2) assessorar no gerenciamento e administração das redes, incluindo manutenção, apoio e segurança em termos de hardware e software, passando também pelo controle do acesso de utilizadores e pela instalação, configuração, gestão e manutenção de aplicações de rede; (3) assessorar na coordenação das atividades de desenvolvimento de softwares para melhoria dos trâmites administrativos; (4) orientar, elaborar e coordenar os sistemas e tecnologia, em termos de hardware e software, para sistemas informáticos, redes e sistemas de processamento da base de dados; (5) assessorar na padronização por meio da elaboração e difusão de normas, a utilização dos recursos de informática existentes na administração; (6) criar mecanismos para garantir a administração de base de dados, incluindo a concepção, gestão, segurança, proteção e acesso dos utilizadores as bases de dados; (7) apoiar as operações de “internet” e “intranet”, incluindo a concepção e construção de sites eletrônicos, monitorização de tráfego e ligação de aplicações baseadas na rede aos sistemas existentes; (8) emitir pareceres aos secretários relativamente a compra de equipamentos de informática, compra ou desenvolvimento de bases de dados específicos, e sua respectiva manutenção; (9) execução de outras atividades correlatas.

11.5. Assessoria Administrativa

Cargo: Assessor Administrativo

Classificação: CC4

Salário: 1.846,30

11.6. Setor Administrativo de TI

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: Tem por função prestar assistência nos processos da área administrativa da Superintendência de Tecnologia da Informação, auxiliando na organização de arquivos, controle de entrada e saída de correspondências; atendimento às demandas dos órgãos municipais com remessa aos setores de atendimento externo; organização de processos da Superintendência relativos à aquisição e fornecimento de materiais, inclusive os de pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços; emissão e lançamento de nota fiscal e elaboração de planilhas e relatórios gerenciais; e desenvolver outras atividades correlatas para as quais for designado.

12. Secretaria Municipal de Saúde

12.1. Subsecretaria Municipal de Saúde

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de saúde, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Saúde; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

12.2. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

13. Secretaria Municipal de Obras

13.1. Subsecretaria Municipal de Obras e Urbanismo

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de obras e urbanismo, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Obras e Urbanismo; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

13.2. Superintendência Técnica de Engenharia

Cargo: Superintendente

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) administrar a gestão e o monitoramento das atividades de realização de estudos e de projetos técnicos que darão suporte à execução das obras públicas de responsabilidade da PMM; (2) oferecer suporte técnico de engenharia aos demais órgãos da PMM, através de estudos, laudos, pareces e especificações técnicas; (3) articular-se sob orientação superior com as áreas de execução, mantendo a uniformidade sobre o desenvolvimento de projetos e subsidiando- as com suporte técnico durante a execução; (4) articular-se com órgãos que mantenham parceria com a Secretaria de Obras e Urbanismo, no sentido de agilizar as ações a serem implementadas; (5) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

13.3. Assessoria de Apoio logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) assessorar na execução das atividades da Secretaria; elaborar relatórios da Secretaria Municipal com vistas a subsidiar os órgãos da sua Estrutura Organizacional para o desenvolvimento das suas ações; (3) proceder a levantamentos visando apontar as necessidades e orientação aos setores como agir para um atendimento eficaz às demandas públicas; (4) acompanhar a execução dos trabalhos no sentido de orientar os locais de atendimento visando oferecer à comunidade um serviço público de qualidade; (5) atender todas as ações que lhe forem delegadas pelo superior hierárquico para o pleno exercício das suas funções; (6) executar outras tarefas correlatas e vinculadas ao assessoramento das atividades operacionais da Secretaria.

14. Secretaria de Meio Ambiente

14.1. Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de meio ambiente, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Meio Ambiente; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

14.2. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

15. Secretaria Municipal de Turismo

15.1. Subsecretaria Municipal de Turismo

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de turismo, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Turismo; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

15.2. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

16. Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento

16.1. Subsecretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento

Cargo: Subsecretário Municipal

Classificação: CC-SUB

Salário: 4.800,00

Atribuições: (1) responsabilizar-se internamente pela execução das políticas na área de agricultura, por meio da adequada gestão das atividades das áreas a ela subordinadas; (2) promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; (3) promover, em conjunto com o Secretário da pasta, o entrosamento das ações das Unidades Administrativas descentralizadas e as demais unidades de execução programática; (4) assessorar o Secretário Municipal nas tomadas de decisão; (5) contribuir para o cumprimento das metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas da Secretaria de Agricultura; (6) acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas; (7) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades; (8) participar do processo de planejamento setorial; (9) substituir ao titular da pasta nas suas ausências e impedimentos; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

16.2. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

ANEXO II

A QUE SE REFERE OS INCISOS I E II DO ART. 3º E INCISOS DE I A III DO ART. 4º

ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COM NOMENCLATURAS ALTERADAS

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

É órgão de Administração Especifica, tendo por finalidade tendo por finalidade promover a execução das políticas da Administração Municipal na área de Turismo, especialmente:

a) definir e coordenar políticas, diretrizes e ações da atividade turística, objetivando sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do município;

b) formular, coordenar e supervisionar a execução da Política de Turismo;

c) propor planos, programas, projetos e ações relacionados com o apoio e o incentivo à atividade turística;

d) zelar pelo bom funcionamento do Conselho de Desenvolvimento do Turismo de Marataízes;

e) participar da elaboração e da divulgação do calendário oficial de eventos turísticos do município;

f) planejar, promover, monitorar e avaliar o desenvolvimento do turismo no município;

g) promover e divulgar os produtos e serviços turístico local;

h) celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades de direito público e privado, local, regional, estadual e nacional para realização de seus objetivos;

i) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito da sua competência;

j) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

l) promover parcerias e estimular a interação entre os órgãos da Administração Pública Municipal para o desenvolvimento de programas e projetos de interesse da atividade turística;

m) zelar pela correta prestação de serviços das empresas envolvidas na atividade turística; e

n) exercer outras atividades correlatas.

Nos termos dos incisos I e II, do Art. 3º e do Art. 87 da Lei Municipal nº 1.564/2013, ficam estabelecidos as atribuições, classificação e salários, seguintes:

I - Diretoria de Administrativa;

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atividades: (1) gerenciar a formulação das diretrizes e na definição de prioridades da secretaria, por orientação do titulr da pasta; (2) coordenar a elaboração do plano de trabalho da secretaria; (3) assessorar o secretário na celebração de convênios, acordos e contratos com as instituições públicas e privadas estaduais e nacional e acompanhar a execução; (4) elaborar, conforme as informações dos setores, as propostas de orçamento da Secretaria; (5) acompanhar a execução orçamentária e proceder às alterações do orçamento, em articulação com os setores da Secretaria; (6) coordenar a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria; (7) identificar, por orientação do titular da pasta, as fontes de financiamento para captação de recursos financeiros destinados à implantação de programas e projetos vinculados à secretaria; (8) proceder ao levantamento da necessidade de recursos financeiros destinados à execução do programa de trabalho da Secretaria; (9) exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas.

II - Setor de Turismo

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) mobilizar meios e recursos, visando ao aperfeiçoamento de profissionais do turismo; (2) participar da elaboração do programa municipal de turismo; (3) elaborar e estimular as atividades turísticas do Município; (4) propor um plano da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais e festejos tradicionais do Município; (5) promover a identificação dos patrimônios turísticos local, buscando recursos para a divulgação do trabalho, além do incentivo e da proteção; (6) promover a realização de programas turísticos do Município; (7) incentivar e apoiar as comemorações de datas cívicas de alta significação para a municipalidade; (8) promover a divulgação dos dados informativos da área do turismo; (9) exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas.

III - Diretoria de Turismo e Eventos:

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atividades: (1) promover a execução de programas que visam à exploração do potencial turístico do Município, em articulação com órgãos de turismo estadual e/ou federal; (2) a proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições, costumes e o estímulo às manifestações que possam se constituir em atrações turísticas; (3) a execução de Acordos e Convênios firmados com o Governo Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades turísticas do Município; (4) propor o aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo; (5) a elaboração de planos e programas destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo de caráter turístico, observando a legislação vigente, em articulação com as Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Serviços Urbanos, Planejamento e Finanças; (6) articular-se com a Secretaria de Meio Ambiente para a criação de medidas que visem ao equilíbrio ecológico da região, principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e/ou nascentes existentes no município propício ao desenvolvimento turístico; (7) promover campanhas educativas junto às comunidades em assuntos de proteção e preservação das áreas de turismo do município; (8) fiscalizar e controlar as atividades turísticas do Município, em articulação com as demais Secretarias; (9) promover ações necessárias à melhoria dos locais públicos de uso turístico, em articulação com órgãos competentes; (10) exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas

IV - Chefe de Setor de Eventos:

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor e secretarias afins; (2) colaborar no planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; (3) executar e apoiar projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas turísticas e de entretenimento; (4) apoiar a execução de serviços referentes a relações públicas, organizar os eventos institucionais na área do turismo de caráter externo, planejando e controlando essas atividades e avaliando resultados; (5) colaborar com a Secretaria no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e na criação de relatório dos mesmos; (6) exercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas.

2. Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento

É órgão integrante de Administração Geral, diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade a orientação técnica especializada na organização, no controle e na execução das atividades de Agricultura, Agropecuária e de Abastecimento do Município, especialmente:

a) Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;

b) Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

c) Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

d) Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

e) Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;

f) Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

g) Incentivar, planejar e apoiar a agricultura, a pecuária, o abastecimento, através de seus próprios recursos ou de convênios com a União e com o Estado;

h) Promover a assistência na área técnica, da saúde, da educação, do controle e de financiamento aos agricultores, pecuaristas instalados no Município, em parceria com as demais Secretarias;

i) Orientar por meios próprios ou através de convênios, o uso e recuperação do solo, a época adequada do plantio e da colheita, a criação e reprodução de animais;

j) Fiscalizar, em conjunto com a área de Vigilância Sanitária, os produtos e mercadorias alimentícias, do ponto de vista da qualidade e da validade para consumo;

k) Estimular os agricultores e criadores a se organizarem em cooperativas para se evitar os intermediários;

l) Solicitar à área de Vigilância Sanitária sempre que se fizer necessário, a presença do profissional para a fiscalização dos produtos, principalmente do uso de agrotóxicos e nebulizantes;

m) Criar, manter e coordenar uma ¨Câmara de Preços¨ com a finalidade de controle, não permitindo os aumentos abusivos dos preços dos produtos aos consumidores;

n) Promover em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, a abertura e conservação de estradas mesmo em terrenos particulares, desde que caracterizada a necessidade de escoamento de produtos agropecuários;

o) Preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação pelo órgão competente nos meios de comunicação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

p) Exercer outras atividades correlatas.

Os órgãos da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento nos termos da Lei Complementar nº 1.748/2014 e incisos I a III do Art. 4º desta Lei Complementar, passam a ser os seguintes:

I - Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento

II - Diretoria de Projetos e Captação de Recursos;

III - Diretoria de Infraestrutura e Serviços Rurais;

IV - Setor de Controle e Manutenção;

V - Diretoria de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Fiscalização;

VI - Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Agrícolas;

VII - Setor de Serviços Agrícolas.

Os órgãos da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento que tiveram suas nomenclaturas alteradas nos termos dos incisos de I a III, do Art. 4º, desta Lei Complementar, passam a ter as atribuições seguintes:

I - Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário, Abastecimento

Cargo: Superintendente

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atividades: (1) prestar assessoramento técnico ao Secretário em assuntos relativos à pasta de sua especialização, elaborando relatórios, pareceres, notas técnicas, minutas e informações gerais; (2) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas coordenações das Diretorias subordinadas a sua área; (3) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito de sua área de atuação; (4) conduzir as atividades operacionais e burocráticas; (5) exercer encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário titular da pasta; (6) assegurar a elaboração e implantação de Planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; (7) programar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo da Secretária; (8) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos administrativos e financeiros adotados pela Secretaria; (9) propor ao Secretário as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades; (10) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; (11) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos; (12) fiscalizar aspectos relativos às condições de trabalho, distribuição de trabalho, distribuição e investimento de recursos e distribuição de materiais, visando à qualidade dos serviços prestados aos munícipes; (13) gerenciar processo educativo e capacitação contínua dos profissionais da Secretaria; (14) orientar a elaboração de Relatório Anual de realizações das ações da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca; (15) desenvolver outras atividades afins.

II - Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Agrícolas

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atividades: (1) planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da agricultura no Município; (2) apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da agricultura no Município; (3) promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas, creches e na comunidade; (4) acompanhar e colaborar na elaboração do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos; (5) apoiar e desenvolver medidas que visem a segurança, saúde e higiene do trabalhador rural; (6) dar assistência técnica a extensão rural; (7) dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar; (8) administrar e zelar pelos bens à disposição da Secretaria; (9) estabelecer controle e registro das atividades desenvolvidas pela Secretaria; (10) desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da Fruticultura; (11) desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura; (12) incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal.

III - Setor de Serviços Agrícolas

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) prestar assistência técnica aos pescadores de forma a melhorar a produção do setor; II prestar assistência aos pescadores e/ou proprietários de embarcações, visando criar um programa de subsídio ao setor da pesca para facilitar a comercialização do pescado com preços mais acessíveis a todas as camadas da população; III desenvolver estudos e fomentar a exploração do pescado em novas modalidades que não seja a embarcada; IV incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas às atividades da pesca; V atuar dentro do limite de competência municipal, como elemento regular do abastecimento, através de apoio ao sistema de armazenamento e comercialização, atuando também diretamente no mercado supridor; VI executar outras atividades correlatas.

ANEXO III

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES E SALÁRIOS DOS CARGOS CRIADOS NA PROCURADORIA GERAL

1. Gerência Geral para Assuntos Jurídicos e Administrativos

Cargo: Gerente Geral

Classificação: CC-GG

Salário: 7.000,00

Atribuições: (1) substituir o Procurador Geral do Município, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos; (2) auxiliar e assessorar o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições; (3) auxiliar o Procurador Geral na distribuição de processos; (4) controlar as ações em que o Município for parte, elaborando estatísticas dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município; (5) gerenciar a execução das atividades de administração da Procuradoria Geral; (6) resolver questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades desenvolvidas pelas Assessorias, Superintendência, Diretorias, Coordenações e Procuradores Municipais; (7) coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município; (8) supervisionar a elaboração de proposta orçamentária da Procuradoria Geral, acompanhar e controlar a sua execução; (9) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas pelo Procurador Geral.

2. Assessoria Jurídica do Procon

Cargo: Assessor Jurídico

Classificação: CC-SPG

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) participar das reuniões, audiências e diligências de conciliação entre consumidor e fornecedor; (2) prestar assistência jurídica ao Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, velando pela compatibilidade entre a legislação em vigor e as atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal; (3) elaborar minutas, contratos, convênios e demais documentos de interesse do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; (4) emitir pareceres/relatórios nos processos administrativos, observadas as regras fixadas no Decreto nº 2.181/97; (5) instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou ameaça de lesão a direito do consumidor; (6) promover junto à Polícia Judiciária, a instauração de inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei; (7) direcionar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo serviço de atendimento ao consumidor e pelo apoio administrativo; (8) elaborar medidas de fomento à informação jurídica dos consumidores, munindo-se de suas competências técnicas para subsidiar soluções às necessidades apresentadas; (9) promover o aperfeiçoamento das técnicas, informações e qualidade no atendimento ao consumidor de seus subordinados; (10) consubstanciar trabalhos, teses e demais atividades que possibilitem o desenvolvimento da absorção, cumprimento e expansão dos direitos consumeristas no Município de Marataízes; (11) direcionar o necessário ao regular cumprimento das normas deste regimento, pugnando junto à Coordenadoria pela execução correta, eficaz e imediata dos ditames aqui estabelecidos; (12) presidir as audiências, diligências e demais reuniões realizadas na sede ou fora da sede do PROCON de Marataízes, quando for o caso, promovendo todos os meios possíveis à conciliação e à melhor resolução dos conflitos descritos nos processos administrativos, deferindo e indeferindo solicitações e realizando os demais atos de julgamento adequados e necessários à sua consecução.

3. Assessoria de Apoio Logístico

Cargo: Assessor de Apoio Logístico

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

ANEXO IV

A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º

NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS COM NOMENCLATURAS ALTERADAS

Nos termos dos Artigos 6º e 7º desta Lei Complementar, a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação passa a ser a seguinte:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

*ÓRGÃO*	*CARGO*	*QUANT.*	*SALÁRIOS*
Gerência de Operacionalização e Controle Gerência de Gestão Administrativa	Gerente	02	*4.500,00*
Assessoria Especial	Assessor Especial	01	*4.102,89*
Assessoria Executiva de Processo de Compras Assessoria Executiva de Assuntos Administrativos	Assessor Executivo	02	*4.102,89*
Superintendência de Administração e Controle de Pagamentos Superintendência de Suporte Pedagógico Superintendência para Assuntos Administrativos do CAIC	Superintendente	03	*4.102,89*
Diretoria de Apoio ao Gabinete Diretoria de Apoio Administrativo Diretoria de Recursos Humanos	Diretor	04	*2.735,26*
Assessoria Administrativa	Assessor Administrativo	16	*1.846,30*
Setor de Controle de Recurso Humanos Setor de Apoio ao Ensino Fundamental I Setor de Apoio a Educação Infantil Setor de Apoio Escolar Setor de Apoio a Capacitação e Formação Continuada Setor de Agendamento de Substituto Setor de Apoio a Contabilidade Setor de Obras e Manutenção da Rede Física Setor de Apoio ao Processo de Distribuição da Merenda Escolar Setor de Recursos Humanos e Pagamento de Pessoal Setor de Apoio Administrativo	Chefe de Setor	11	*1.641,16*
Assessoria de Apoio Logístico	Assessor de Apoio Logístico	07	*1.641,16*

Nos termos do Artigo 8º desta Lei Complementar, as atribuições das Coordenações Gerais e as Coordenações Pedagógicas de Área especificadas, bem como a função e as respectivas gratificações de função, passam a ser as seguintes:

COORDENAÇÃO/ATRIBUIÇÕES

FUNÇÃO

QUANT.

PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO

Coordenação Geral de Educação Básica

À Coordenação Geral compete: (1) avaliar e acompanhar o processo ensino-aprendizagem, além dos resultados de desempenho dos alunos por escola e turmas em nível municipal; (2) valorizar e garantir a participação ativa dos pedagogos, garantindo um trabalho que seja integrador e produtivo; (3) organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino-aprendizagem e promover a discussão e reflexão com a equipe pedagógica da rede; (4) incentivar a utilização de tecnologias educacionais; (5) fazer com que toda a comunicação entre estes secretaria e escolas flua de maneira funcional; (6) analisar se a conduta pedagógica da instituição tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes e se necessário orientar e sugerir; (7) promover reunião formativas com os pedagogos a fim de refletir sobre o processo educativo e caminhos perquiridos; (8) organizar projetos articulando das áreas favorecendo a integração dos conhecimentos; (9) exercer outras atividades que lhes forem delegadas.

Coordenador Geral

· O ocupante da Função de Coordenador Geral perceberá gratificação de 70% do salário base da carreira correspondente ao cargo efetivo do magistério.

Coordenação Pedagógica de Área da Educação Infantil; Coordenação Pedagógica de Área do Ensino Fundamental I; Coordenação Pedagógica de Área do Ensino Fundamental II; Coordenação Pedagógica de Área da Educação Especial; Coordenação Pedagógica de Área da EJA;

Às Coordenações Pedagógicas de Áreas compete: (1) construir um planejamento educativo que envolva uma proposta coletiva para ser vivenciada com as instituições escolares; (2) avaliar e acompanhar o processo ensino- aprendizagem, além dos resultados de desempenho dos alunos por escola e turmas em nível municipal; (3) valorizar e garantir a participação ativa dos pedagogos, garantindo um trabalho que seja integrador e produtivo; (4) organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino- aprendizagem e promover a discussão e reflexão com a equipe pedagógica da rede; (5) incentivar a utilização de tecnologias educacionais; (6) fazer com que toda a comunicação entre as coordenações de áreas, a Secretaria de Educação e escolas flua de maneira funcional; (7) analisar se a conduta pedagógica da instituição tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes e se necessário orientar e sugerir; (8) promover reunião formativas com os pedagogos a fim de refletir sobre o processo educativo e caminhos perquiridos; (9) organizar projetos articulados das áreas, favorecendo a integração dos conhecimentos; (10) executar outras atividades correlatas.

Coordenador Pedagógico de Área

· O ocupante da Função de Coordenador Pedagógico Geral de Área perceberá gratificação de 50% do salário base da carreira correspondente ao cargo efetivo do magistério.

Coordenação Geral de Almoxarifado e Merenda Escolar

À Coordenação Geral compete: (1) responsabilizar-se pela recepção, atestado, controle de almoxarifado, armazenamento e distribuição de bens de consumo e duráveis da Secretaria Municipal de Educação; (2) verificar os pedidos de materiais das unidades escolares e da unidade central, buscar o atendimento no estoque existente e, se não, sugerir a aquisição do material para o atendimento necessário; (3) realizar a visitação às escolas para fazer controle de estoque e verificar a necessidade de atendimento; (4) coordenar o fornecimento da merenda escolar aos alunos das escolas do Município e desenvolver programas de educação alimentar; (5) desenvolver as atividades relativas à merenda escolar em conformidade com a política de alimentação escolar aprovada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar; (6) organizar com a Nutricionista da Rede Municipal orientações para os trabalhos das merendeiras; (7) organizar cardápios nas normas estabelecida visando à alimentação saudável e adequada, respeitando as referências, hábitos, cultura e tradição alimentar do município, bem como pautar o trabalho na sustentabilidade e diversificação agrícola da região; (8) coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo; (9) analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços; (10) orientar visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo cumprimento do Programa Municipal de Alimentação Escolar estabelecido pela Secretaria de Educação, em consonância com o PNAE, através de um Plano de Trabalho Anual; (11) orientar sobre a manutenção de estoque e a guarda em perfeita ordem de armazenamento e conservação dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como manter limpo e higienizado o local de armazenamento; (12) solicitar a compra do material necessário aos serviços sob a responsabilidade do setor; (13) assessorar o CAE no que se refere à execução técnica do PNAE; (14) executar outras atribuições designadas por seus superiores hierárquicos.

Coordenador Geral

· O ocupante da Função de Coordenador Geral perceberá gratificação de 70% do salário base da carreira

correspondente ao cargo efetivo.

Coordenação Geral de Ouvidoria Educacional:

Às Coordenadoria compete: (1) defender os direitos e interesses do cidadão; (2) receber, avaliar e encaminhar as manifestações do cidadão, sempre na busca de soluções;

(3) desburocratizar rotinas; (4) dar andamento às demandas do cidadão, observando rigorosamente as determinações legais relativas ao sigilo, em especial de seus dados pessoais.

Coordenador Geral

· O ocupante da Função de Coordenador Geral perceberá gratificação de 70% do salário base da carreira

correspondente ao cargo efetivo.

Ainda, quanto às Coordenações, da Educação Básica e Pedagógica, ficam definidas as atribuições seguintes:

I - COORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA: (1) proceder a estudos e levantamentos com vistas a subsidiar o planejamento do sistema pedagógico do município; (2) elaborar e propor os planos, programas e projetos pedagógicos a serem realizados no município de Marataízes por sua Rede de Ensino: (3) definir estratégias de ação, uma política de acompanhamento do IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica quanto à reprovação no que diz respeito à aprendizagem, índice de reprovação da instituição e a nota da avaliação que é aplicada na instituição, utilizando-se de instrumentais de interferência pedagógica, organizando, para tanto, um trabalho de gerenciamento do problema; (4) definir estratégias de gerenciamento do PAEBES, com um trabalho de intervenção pedagógica, visando monitorar e melhorar resultados obtidos nas avaliações realizadas; (5) definir estratégias para a implementação de ações voltadas à elaboração do Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, tanto para as Unidades Escolares quanto para a Unidade Central, visando estabelecer a política de educação do município, tanto no que se refere aos docentes quanto aos discentes; (6) orientar a elaboração de currículo próprio do município, acompanhando a implantação realizando avaliações e revisões do mesmo, sempre com o objetivo de alcançar uma educação de qualidade; (7) desenvolver com as Coordenações Pedagógicas de Área um trabalho de orientação para professores e pedagogos das unidades escolares quanto à aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos adequados ao cumprimento do planejamento do ano letivo; (8) estabelecer as diretrizes de trabalho para os profissionais do magistério que atuam em função pedagógica nas unidades de ensino e nos núcleos pedagógicos existentes na área rural do município; (9) definir dentro do PPP, a política de formação (reciclagem, treinamento, aperfeiçoamento e especialização) com vistas a melhorar a qualidade do ensino que está sendo ofertado à comunidade usuária da Rede Municipal de Ensino; (10) executar outras atividades que estejam em consonância com as atividades da Secretaria Municipal da Educação.

II - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: (1) participar da formulação e da programação relativas às atividades de educação infantil do Município; (2) programar, dirigir e acompanhar a execução de projetos e atividades relacionados à educação infantil; (3) cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor; (4) programar, dirigir e controlar a execução de estudos e pesquisas, visando à melhoria do ensino; (5) participar da definição de políticas e diretrizes de ação relativas ao ensino pré-escolar e creche; (6) dirigir a elaboração e a implantação de programas educacionais nas creches e pré-escolas; (7) supervisionar as atividades de orientação aos professores; acompanhar os trabalhos pedagógicos relacionados à educação infantil; sugerir a aquisição do material didático-pedagógico referente à educação infantil; (8) dirigir e controlar a execução de programas que visem o atendimento escolar, em atividades culturais, desportivas, de saúde, nutrição e lazer; (9) propor a melhoria e o aperfeiçoamento do ensino, mediante construção e ampliação de equipamentos instrucionais; (10) propor e dirigir a execução de cursos, seminários, encontros e eventos similares, objetivando a melhoria do ensino; (11) organizar o calendário escolar, propondo as diretrizes cabíveis; atender a crianças culturalmente carentes, oferecendo oportunidades e os estímulos necessários; (12) propor a divulgação necessária dos programas e projetos desenvolvidos e a serem executados, objetivando maior conhecimento do processo de orientação da educação infantil; (13) dirigir e supervisionar a execução de programas de treinamento de professores e demais profissionais que atuam na educação infantil; (14) executar outras atribuições afins.

III - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ÁREA DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II: (1) participar da formulação e da programação relativas às atividades de ensino fundamental do Município; (2) orientar e acompanhar a execução de projetos e atividades relacionados ao ensino fundamental do Município; (3) cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao ensino fundamental; (4) programar, dirigir e acompanhar a execução de estudos e pesquisas, visando à melhoria do ensino fundamental; (5) participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional; (6) propor e dirigir a execução de cursos, seminários, encontros e eventos similares, objetivando a melhoria do ensino fundamental; (7) participar da seleção do material didático-pedagógico a ser utilizado no ensino fundamental; (8) participar da execução de programas que visem o atendimento do ensino, em atividades cívicas e culturais, desportivas, de saúde, nutrição e lazer; (9) participar da implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos, junto às escolas do Município; participar da organização do calendário escolar, no tocante ao ensino, propondo as diretrizes pertinentes; (10) propor a divulgação das atividades e dos programas desenvolvidos e a serem executados no campo do ensino fundamental; (11) identificar necessidades de treinamento e participar da avaliação de programas de capacitação dos professores e demais profissionais que atuam no ensino fundamental; (12) participar da formulação e da programação relativas às atividades de ensino de jovens e adultos; (13) orientar e acompanhar a execução de projetos e atividades relacionados ao ensino de jovens e adultos; (14) cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao ensino de jovens e adultos; dirigir a elaboração e a implantação de programas no campo do ensino de jovens e adultos; (15) participar da definição de políticas e diretrizes de ação, com vistas à prestação do ensino de jovens e adultos; orientar e acompanhar os trabalhos pedagógicos relacionados ao ensino de jovens e adultos; (16) sugerir a aquisição do material didático-pedagógico a ser utilizado no ensino de jovens e adultos; (17) propor a divulgação das atividades e dos programas desenvolvidos e a serem executados no campo do ensino de jovens e adultos; 18) dirigir e supervisionar a execução de programas de treinamento de professores e demais profissionais que atuam no campo do ensino de jovens e adultos; executar outras atribuições afins.

IV – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: (1) proceder ao acompanhamento sistemático nas Unidades de Ensino, inclusive com encontros periódicos com Diretores, Pedagogos, Coordenadores e Inspetores de Disciplina; (2) realizar reuniões com Professores de Apoio à Docência; (3) participar em eventos das Unidades Escolares [projetos, feiras, reuniões] e de Formação Continuada [cursos, simpósios, palestras, encontros]; (4) promover o atendimento e /ou reuniões com pais ou responsáveis; (5) criar modelos de documentos para acompanhamento do desenvolvimento do aluno incluído; proceder à análise e acompanhamento do desenvolvimento dos alunos junto às unidades educacionais; (6) sugerir regulamento que fixe normas para a Educação Especial Inclusiva no Município, inclusive propondo a adequação idade/ano escolar para os alunos incluídos; reconhecer, através de laudos médicos encaminhados pelas escolas, o amparo legal da contratação de Professores de Apoio à Docência; (7) gerenciar o quadro de Professores de Apoio à Docência, em todas as escolas da Rede Municipal onde houver inclusão; (8) proceder a levantamentos com vistas à identificar possíveis deficiências nas estruturas do mobiliário urbano das escolas do município, para atender aos alunos deficientes; (7) executar outras atribuições afins.

V – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: (1) elaborar, anualmente, Plano de Ação das atividades a serem realizadas na unidade escolar que atende a EJA; (2) participar da elaboração, da implementação, do acompanhamento e da avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar, naquilo que é pertinente a EJA; (3) orientar e coordenar a participação docente nas fases de elaboração, de execução, de implementação e de avaliação da Organização Curricular; (4) articular ações pedagógicas entre os diversos segmentos da unidade escolar, assegurando o fluxo de informações visando pensar um novo tempo para a EJA; (5) divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas promovidas pela EJA; (6) estimular, orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação do currículo da EJA, por meio de pesquisas, de estudos individuais e em equipe, e de oficinas pedagógicas locais, assegurando a Coordenação Pedagógica como espaço de formação continuada; (7) divulgar, estimular e apoiar o uso de recursos tecnológicos no âmbito da unidade escolar; (8) colaborar com os processos de avaliação institucional, articulando os três níveis de avaliação, com vistas à melhoria do processo de ensino e aprendizagem e recuperação dos rendimentos/desempenho escolar; (9) executar outras atribuições afins.

2. Atribuições DOS Órgãos da Secretaria de Educação com nomenclaturas alteradas nos termos do § 2º do Art. 6º desta Lei Complementar, as atribuições dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação passam a ser as seguintes:

2.1. Assessoria de Suporte Pedagógico

Cargo: Assessor de Suporte

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) planejar, orientar, executar, acompanhar e avaliar as ações de assistência ao estudante, especialmente, o Programa de Alimentação Escolar e Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola, quanto ao planejamento e aplicação de recursos financeiros; (2) assessorar aos diretores e colegiados escolares na perspectiva da gestão democrática e participativa; (3) assessorar as Unidades de Ensino na elaboração e execução de seus planos de ação em articulação com outras áreas da Secretaria; (4) planejar, orientar, acompanhar e avaliar as ações de apoio aos Conselhos de Escola e colegiados estudantis; (5) organizar e acompanhar os processos de eleições de Diretores e Conselhos de Escola; (6) planejar, executar e avaliar em conjunto com a área de Formação e Desenvolvimento em Educação a formação dos gestores escolares; (7) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas.

2.2. Superintendência de Administração e Controle de Pagamento

Cargo: Superintendente

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) efetuar o registro contábil das liquidações das despesas; (2) verificar a conformidade documental das despesas, conforme exigida no contrato e/ou legislação vigente, para proceder à liquidação; (3) verificar a validade e o ateste das Notas fiscais ou documento equivalente; (4) liquidar as despesas que estão aptas para pagamento, no Sistema de Contabilidade; (5) efetuar as retenções (fiscais e contributivas), sobre os pagamentos efetuados, no âmbito do Município, de acordo com as legislações vigentes; (6) receber os processos e analisar a documentação de acordo com o tipo de despesa, conforme normas vigentes; (7) analisar a documentação exigida dos Prestadores de Serviço/Fornecedores, conferindo e verificando sua autenticidade, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória e demais legislações pertinentes; (8) emitir a Nota de Liquidação de acordo com o empenho indicado; (9) encaminhar o processo à Secretaria de origem para demais providências; (10) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

2.3. Superintendência para Assuntos Administrativos do CAIC

Cargo: Superintendente

Classificação: CC2

Salário: 4.102,89

Atribuições: (1) coordenar, supervisionar, prestar assessoramento técnico e administrativo e acompanhar o desenvolvimento das ações de forma articulada com a Diretoria Geral do CAIC; (2) garantir a observância das normas técnico-administrativas no âmbito da Prefeitura Municipal; (3) planejar e participar de reuniões e eventos sempre que se fizer necessário; (4) articular com a rede interna e externa da Secretaria, viabilizando parcerias e todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento do CAIC e a prestação de um atendimento de qualidade aos usuários; (5) coordenar o planejamento semanal da equipe técnica e de apoio; (6) acompanhar o trabalho e o funcionamento geral do CAIC; (7) responder pelas emergências fora do horário de trabalho; (8) coordenar reuniões sistemáticas com a equipe técnica e de apoio do CAIC para ajustes de fluxos, procedimentos, rotinas e encaminhamentos; (9) responsabilizar-se pelo controle de pedidos, aquisições e manutenção de materiais e equipamentos necessários; (10) garantir a coleta, sistematização e encaminhamento de dados aos órgãos competentes acerca do atendimento prestado e dos resultados obtidos; (11) consolidar os dados do atendimento técnico para elaboração da sinopse estatística mensal; (12) receber, analisar a documentação diária recebida no CAIC, definir competências em relação às providências necessárias e divulgar documentos e informações para equipe técnica e demais servidores; (13) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

2.4. Diretoria de Apoio Administrativo

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) planejar, coordenar e implementar as atividades de administração geral da Secretaria relativas a compras, almoxarifado, patrimônio, protocolo, transporte, administração predial e gestão dos prestadores de serviço de apoio às Unidades Escolares e outras; (2) propor e coordenar ações de melhoria da qualidade dos serviços de responsabilidade da Secretaria; (3) executar procedimentos que modernizem e aumentem a eficiência no desempenho administrativo da Secretaria; (4) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas.

2.5. Diretoria de Apoio ao Gabinete

Cargo: Diretor

Classificação: CC3

Salário: 2.735,26

Atribuições: (1) auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições; (2) subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e controle no âmbito da Secretaria; (3) promover a integração e interação entre as diversas unidades administrativas da Secretaria para a gestão dos programas e ações de responsabilidade deste órgão; (4) apoiar os setores da Secretaria na realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das atividades da Secretaria; (5) organizar e coordenar as atividades do gabinete do Secretário Municipal, em especial o protocolo de documentos oficiais, atendimento ao público e o trâmite de processos administrativos intersecretarias; (6) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas.

2.6. Setor de Apoio no Ensino Fundamental I

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641

Atribuições: (1) examinar processos e redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, dentre outros; (2) executar tarefas de digitação em geral; (3) organizar o sistema de arquivos; (4) efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; (5) operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo à sua área de atuação; (6) zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; (7) recepcionar o público, procurando identificá-lo, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, encaminhá-lo às pessoas e/ou setores procurados, receber recados e/ou correspondências; (8) executar tarefas de apoio aos diversos setores de administração que for necessário; (9) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

2.7. Setor de Controle de Recursos Humanos

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: examinar processos; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, dentre outros; II - executar tarefas de digitação em geral; III - organizar o sistema de arquivos; IV - classificar expediente recebido, proceder a entregas, realizar controles da movimentação de processos, documentos, organizarem e elaborar mapas de controle, boletins, demonstrativos, fazer anotações em fichas, manusear fichários, proceder à expedição de correspondência, documentos e outros papéis; VIII - efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; XI - organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo à sua área de atuação; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; IV - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; XVI - recepcionar o público, procurando identificá-lo, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, encaminhá-lo às pessoas e/ou setores procurados, receber recados e/ou correspondências; tratar com zelo e urbanidade o cidadão; executar tarefas de apoio aos diversos setores de administração que for necessário; executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

2.8. Setor de Apoio Administrativo

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

2.9. Setor de Agendamento de Substituto

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) coordenar, controlar e acompanhar as unidades de ensino no que se refere a professores substitutos, para suprir a ausência dos professores titulares em sala de aula, nos turnos matutino, vespertino e noturno; (2) elaborar relatórios demonstrando que as ausências para a colocação de professor substituto, são aquelas por motivos de: a) folga abonada; b) abono de aniversário; c) atestados médicos; d) licença maternidade; e) licença paternidade; f) licença por falecimento de parentes até 2º grau e cônjuge; g) doação de sangue; h) dispensa judicial/júri; i) dispensa eleitoral e, j) projetos e programas de capacitação e formação de interesse da Rede Municipal de Ensino; l) projetos e programas educacionais e desportivos da Rede Municipal de Ensino; (3) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas.

2.10. Setor de Apoio a Educação Infantil

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

2.11. Setor de Apoio a Contabilidade

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil - orçamentário e financeiro - dos recursos destinados à Educação, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e correta informação da aplicação dos recursos públicos; (2) participar do levantamento de dados para elaboração de relatórios; (3) auxiliar na elaboração, análise e revisão de documentos geradores de fatos contábeis e outros demonstrativos de natureza contábil, financeira e orçamentária; (4) organizar e controlar documentos e o arquivamento de documentos comprobatórios da execução orçamentária da receita e da despesa, e manter organizados em arquivos os documentos financeiro/contábeis comprobatórios das despesas/receitas orçamentárias; (5) organizar os arquivos de Prestações de Contas encaminhadas para órgãos externos e os arquivos de Prestações de Contas Recebidas, tanto de órgãos externos, quanto de órgãos internos; (6) executar trabalhos como: despachos, pareceres, informações, relatórios e ofícios, atinentes à sua área de atuação; (7) realizar atividades que exijam conhecimentos básicos de informática, dentre outras de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior; (8) operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais colocados à disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à área de atuação; (9) zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; (10) exercer outras atribuições correlatas que forem determinadas, nas quais se incluem a elaboração de relatórios e planilhas eletrônicas e a digitação de matéria relacionada à área de atuação, pelo superior imediato.

2.12. Setor de Apoio Escolar

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) examinar processos e redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, dentre outros; (2) executar tarefas de digitação em geral; (3) organizar o sistema de arquivos; (4) efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; (5) operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativo à sua área de atuação; (6) zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; (7) recepcionar o público, procurando identificá-lo, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, encaminhá-lo às pessoas e/ou setores procurados, receber recados e/ou correspondências; (8) executar tarefas de apoio aos diversos setores de administração que for necessário; (9) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.

2.13. Setor de Apoio ao Processo de Distribuição da Merenda Escolar

Cargo: Chefe de Setor

Classificação: CC5

Salário: 1.641,16

Atribuições: (1) examinar processos e redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, dentre outros; (2) organizar o sistema de arquivos; (3) efetuar e auxiliar na procedimento de entrega e distribuição da merenda escolar; (4) zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; (5) executar tarefas de apoio aos diversos setores de administração que for necessário; (6) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.