O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.536.423,06 (Um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e seis centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar n.º 2.018 de 06 de julho de 2018 no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar n.º 2.034 de 28 de dezembro de 2018 - LOA 2019 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º E Os recurso a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos, orçamentário e financeiro retroagidos a 16 de dezembro de 2019, revogandos-e as disposições em contrário.
Marataízes/ES 27 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: 1.536.423,06
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Dotação: |
000009000001.1030200272.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Órgão: |
000009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 - SAÚDE |
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Subfunção: |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
0027 - AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Projeto/Atividade: |
2.088 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento Despesa: |
33909100000 - SENTENCAS JUDICIAIS |
Valor: 1.536.423,06 |
Fonte: 1530000000 |
ANEXO II
ANULAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: 1.536.423,06
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
Valor: 1.536.423,06 |
Fonte: 1530000000 |