O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,0O (quarenta mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei Complementar.
Art. 3º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito é o proveniente da anulação de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/Es, 11 de novembro de 2019.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDAS N.006, N.008 E N.013
NO VALOR DE: 40.000,00
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Dotação: |
000015000001.2781200403.128 |
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Órgão: |
000015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Função: |
27 - DESPORTO E LAZER |
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Subfunção: |
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO |
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Programa: |
0040 - ESPORTE PARA TODOS |
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Projeto/Atividade: |
3.128 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESPORTO ESCOLAR E COMUNITÁRIO |
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Elemento Despesa: |
33503900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Valor: 40.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
ANEXO II
QUADRO DE ANULAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DAS EMENDAS IMPOSITIVAS N.006 N.008 N.013
NO VALOR DE: 40.000,00
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
Valor: 40.000,00 |
Fonte: 1530000000 |