LEI COMPLEMENTAR Nº 1.944
DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Marataízes,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 101.122,63 (cento e um mil, cento e vinte dois reais e
sessenta e três centavos), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do Anexo I, deste
Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente,
os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a
presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a Abertura do Crédito
Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2014/2017,
bem como na LDO 2017 a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art.
5º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Marataizes/ES,
22 de agosto de 2017
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 140 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico |
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FUNÇÃO 13 |
Cultura |
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SUBFUNÇÃO 392 |
Difusão Cultural |
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PROGRAMA 0038 |
Incentivo ao Desenvolvimento Cultural |
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PROJETO/ATIVIDADE
3.127 |
Construção do Mercado de Artesãos |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.92.00 Valor Fonte de Recursos |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Despesas de Exercícios Anteriores R$ 101.122,63 1604000000 – Royaties do Petróleo |
ANEXO II
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ORGÃO 090 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 17 |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO 512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA 0014 |
Saneamento Básico |
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PROJETO/ATIVIDADE 3.064 |
Construção e/ou Ampliação da Rede de Água Tratada e Esgoto |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 Valor Fonte de Recursos Valor Fonte de Recursos |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 40.000,00 1604000000 – Royaties do Petróleo R$ 61.122,63 3604000000 – Royalties do
Petróleo |