LEI N.º 888/2005, DE 04 DE JULHO DE
2005
Autoriza o poder público municipal de marataízes a celebrar,
temporariamente, por caráter excepcional, convênio com a instituição centro de
orientação dos desamparados (COSD – projeto razão de
viver), com a finalidade de fomentar a recuperação de dependentes químicos,
município de marataízes e dá outras providências.
O
Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), no orçamento corrente, para despesas
com convênio a ser firmado com a instituição beneficente, sem fins lucrativos,
Centro de Orientação e Socorro ao Desamparado, CNPJ
n° 01.878.931/0001-50, para o corrente exercício.
Art. 2º
- O decreto municipal que abrir o crédito especial de que trata o artigo
primeiro, definirá a classificação programática, na forma exigida pela Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 3º
- O poder Executivo Municipal, firmará convênio com a instituição, para
pagamento do valor fixado pelo artigo primeiro, em 6 (seis) prestações, de
R$1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais) mensais, necessária ao atendimento de
até 15 (quinze) vagas para pessoas em situação de risco.
Art. 4º - A instituição beneficiada com o convênio,
disponibilizará até 15 (quinze) vagas para pessoas deste município, em situação
de risco e funcionará como casa de recuperação de dependentes químicos, por
período de seis meses, podendo renovar o convênio por igual período.
Art. 5º
- O Município efetuará o depósito em conta corrente indicada pela instituição,
mensalmente, ficando condicionada a liberação das demais parcelas, mediante a
apresentação da prestação de contas de valor recebido anteriormente,
acompanhada dos respectivos comprovantes de despesa e do extrato bancário.
Art. 6º
- O recurso a ser utilizado pára atender o disposto nesta Lei, será a anulação
parcial da dotação orçamentária 050001.3.1.90.94.000 – Indenizações e
Restituições Trabalhistas – Secretaria de Finanças, ficando incluída no Plano
Plurianual, na LDO e na LOA do corrente exercício.
Art. 7º
- A cota estabelecida de 15 (quinze) vagas, poderá ser preenchida sob a
orientação do Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria de Ação Social,
Conselho Municipal Anti-Drogas, com idade mínima de 13 (treze) anos,
esclarecendo que, quando tratar-se de menor de idade, há necessidade de
assinatura de um Termo de Responsabilidade pelos pais ou responsáveis, com o
conhecimento e acompanhamento do Ministério Público, por intermédio do Conselho
Tutelar.
Art. 8º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Marataízes, 04 de julho de 2005.
Prefeito Municipal