LEI Nº 747 DE 29 de DEZEMBRO DE 2003

 

Fixa o aumento das tarifas e serviços do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapemirim e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faZ saber que a câmara municipal aprovou e eLE sancionoU a seguinte lei:

 

Art. 1º.        Fixa o aumento das tarifas e serviços do SAAE – Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Itapemirim – ES, da seguinte forma:

 

I         - Em 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2004, e

 

II        - Em 16% (dezesseis por cento) a partir de 1º de junho de 2004.

 

Art. 2º.        Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Marataízes, 29 de dezembro de 2003.

 

 

ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

pREFEITO DA CIDADE DE MARATAÍZES