Dispõe sobre a lei
orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Marataízes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O orçamento do Município de Marataízes, para o
exercício de 2003 prevê uma receita da ordem de R$ 15.313.345,00 (Quinze
milhões, trezentos e treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais), e fixa uma
despesa de igual valor.
Art. 2º – A
receita a ser arrecadada decorrerá da arrecadação de Receitas Correntes e de
Capital sintetizadas na demonstração abaixo tendo seus desdobramentos inseridos
no anexo 2 da Lei n° 4.320/64.
|
Receitas
Correntes |
R$ 13.063.345,00 |
|
|
Receita
Tributária |
R$ 2.470.616,00 |
|
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Receita
Patrimonial |
R$ 79.667,00 |
|
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Receitas
de Serviços |
R$ 12.544,00 |
|
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Transferências
Correntes |
R$
10.178.138,00 |
|
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Outras
Receitas Correntes |
R$ 322.380,00 |
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Receitas
de Capital
|
|
R$ 2.250.000,00 |
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Transferência
de Capital |
R$ 250.000,00 |
|
|
Outras
Receitas de Capital |
R$ 2.000.000,00 |
|
Art. 3º -
A despesa fixada será realizada em conformidade com o disposto na legislação
vigente à nível de Função, Programa, Sub-Programa,
Projeto de Atividade e por Categorias Econômicas até o nível de
Sub-Elemento de acordo com os anexos
constantes do Orçamento.
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
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Legislativo
|
R$ |
823.000,00 |
|
Poder
Executivo |
|
|
|
Gabinete
do Prefeito |
R$ |
197.000,00 |
|
Procuradoria |
R$ |
218.000,00 |
|
Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
R$ |
1.816.695,00 |
|
Secretaria
de Administração |
R$ |
1.333.000,00 |
|
Secretaria
de Finanças |
R$ |
1.305.000,00 |
|
Secretaria
de Educação |
R$ |
2.541.150,00 |
|
Secretaria
de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer |
R$ |
579.000,00 |
|
Secretaria
de Saúde |
R$ |
2.594.500,00 |
|
Secretaria
de Obras e Serviços Urbanos |
R$ |
3.652.000,00 |
|
Secretaria
de Ação Social |
R$ |
254.000,00 |
Art. 4º -
O Poder Executivo nos termos da
Constituição Federal e com prévia autorização Legislativa poderá:
I - Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na Lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis;
II - Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da Legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de Programação, para cobertura de crédito
suplementar de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 5º- O orçamento ficará sujeito às determinações constantes
na Lei de Diretrizes Orçamentárias já aprovadas, especialmente o que diz
respeito ao artigo 4º, previsto nesta Lei.
Art. 6º -
O anexo demonstrativo analítico
das despesas referentes ao exercício de 2003, dos órgãos abaixo, passa a ter a
seguinte redação:
00000.1.0103100012.001.0.0.00.00.000 – Manutenção
das Atividades da Câmara
33.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$ 70.000,00
4.4.90.52.000 – Equipamentos e Material
Permanente R$ 50.000,00
4.4.90.53.000 – Capacitação de Servidores em Curso
de Formação R$ 45.000,00
4.4.90.54.000 – Amortização de dívida contratada
R$ 75.000,00
Total da Unidade R$ 823.000,00
Total do Órgão: R$ 823.000,00
030000.0000000000.000.0.0.00.00.000
– Secretaria de Planejamento Des. Econ.
Meio Ambiente
030001.0412200143.004.0.0.00.00.000
– Desassoreamento da Foz do Rio Itapemirim
4.4.90.51.000 – Obras
e Instalações R$
782.695,00
030001.1554100393.008.0.0.00.00.000
- Implantação do Programa Especial de Plantio de Árvores
3.3.90.30.99 - Diversos
Materiais de Consumo R$ 15.000,00
030001.1854100.163.011.0.0.00.00.000
– Recuperação de Lagoas do Município de Marataízes
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
030001.1854100523.013.0.0.00.00.000 – Recuperação
de nascentes do Município de Marataízes
3.3.90.30.99 – Diversos materiais de consumo R$ 15.000,00
030001.2060200123.016.0.0.00.00.000 – Implantação
de Programa de Incentivo a Agricultura e Pecuária do Município
3.3.90.30.99 – Diversos materiais de consumo R$ 25.000,00
Total da Unidade R$1.816.695,00
Total do Órgão: R$1.816,695,00
06000.0000000000.000.0.0.00.00.000 – Secretaria de
Educação
060001.1212200022.011.0.0.00.00.000 – Manutenção
das Atividades
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
060002.1236500022.013.0.0.00.00.000 – Manutenção
das Atividades do Ensino Infantil, Creches e Pré-Escola
3.1.90.11.000 – Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil R$ 300.000,00
060003.1212200032.014.0.0.00.00.000 – Manutenção
das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.000 – Vencimentos e vantagens fixas -
Pessoal Civil
R$ 300.000,00
060001.1224400333.037.0.0.00.00.000 – Ajuda
financeira a Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza (AMOBASTE),
para incentivo a Cursos Profissionalizantes e Pré-vestibulares
3.3.30.43.000 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00
060002.121220043.042.0.0.0.00.00.000 – Aquisição,
Construção de Escola, Creche e Pré-Escola
4.4.90.53.000 – Escola Municipal no Bairro Candinha
I R$ 110.000,00
060002.1212200243.043.0.0.00.00.000 – Construção,
Reforma e Ampliação de Quadras Poliesportivas e
Esportivas e Aquisição de Parques Infantis
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
4.4.90.52.000- Construção Reforma e Ampliação de
Quadras Poliesportivas –Brejo dos Patos R$ 10.000,00
4.4.90.53.000 – Ampliação com reforma na quadra de
Canaã R$ 10.000,00
Total da Unidade R$1.210.150,00
Total do Órgão: R$2.541.150,00
070000.0000000000.000.0.0.00.00.000 – Secretaria de
Turismo Cultura Esporte e Lazer
070001.1339200322.018.0.0.00.00.000 – Realização de
Eventos Culturais Esportivos e Shows
3.3.90.39.000-Outros Serviços de Terceiros–Pessoa JurídicaR$
110.000,00
3.3.30.43.000-Subvenções Sociais R$ 60.000,00
070001.1339200253.059.0.0.00.00.000 – Ajuda
Financeira a Festa das Canoas
3.3.40.43.000-Subvenções Sociais R$ 10.000,00
070001.1369500253.061.0.0.00.00.000 – Ajuda
Financeira a Festa do Peroá
3.3.40.43.000 – Subvenções Sociais R$ 10.000,00
0700011381200213.065.0.0.00.00.000 –Doação de
Materiais, Equipamentos Esportivos as Comunidades e Entidades Filantrópicas de
Marataízes
3.3.30.43.000 - Subvenções Sociais R$ 8.700,00
3.3.30.44.000 – Doação de Equipamento Esportivo
para AMOBASTE (Associação de Moradores do Bairro
Santa Tereza) R$ 800,00
3.3.30.45.000 – Doação de Equipamento Esportivo
para APEMAR (Associação de Pescadores de Marataízes)
R$ 500,00
Total da Unidade R$ 579.000,00
Total do Órgão: R$ 579.000,00
080001.0412200022.019.0.0.00.00.000 – Manutenção
das Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.39.000–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
080001.1030200412.021.0.0.00.00.000 – Ajuda
Financeira ao Hospital e Maternidade Santa Helena
3.3.40.43.000 – Subvenções Sociais R$
166.000,00
08001.1030200353.069.0.0.00.00.000 – Construção,
ampliação e reforma do Pronto Atendimento/Hospital
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.000 – Construção de Pronto Atendimento no
Bairro Santa Tereza-Marataízes R$ 60.000,00
080001.1030200353.071.0.0.00.00.000 – Construção,
Ampliação e Reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.000 – Construção de uma Unidade de Saúde
em Canaã
R$ 30.000,00
080001.1030400383.072.0.0.00.00.000 – Implantação
da Vigilância Sanitária no Município
3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física R$ 20.000,00
080002.1030100103.087.0.0.00.00.000 – Construção do
Mini - Hospital Pronto Socorro
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.000 – Construção do Mini
- Hospital Pronto Socorro na localidade de Brejo dos Patos R$ 15.000,00
100001.0412200023.121.0.0.00.00.0000 – Manutenção
das Atividades da Secretaria de Ação Social
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
3.9.40.11.000–Vencimentos e vantagens fixas–Pessoal Civil R$48.000,00
100001.0824400333.139.0.0.00.00.000 – Ajuda Financeira a Associação Comunitária do Município, sem
fins lucrativos, de Combate a Fome e a Miséria
3.3.40.43.000 – Subvenções Sociais R$ 8.000,00
3.3.40.44.000- Ajuda financeira a Organização de
Combate a Fome e Resgate a Cidadania de Marataízes R$ 2.000,00
Total da Unidade-Secretaria de Saúde R$
1.866.500,00
Total do Órgão e da Unidade-Ação Social
R$ 254.000,00
090000.0000000000.000.0.0.00.00.000 – Secretaria de
Obras e
Serviços Urbanos
090001.1518200143.102.0.0.00.00.000 – Construção de Decks ou Píer nas Praias
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.000 – Construção de Decks
na Lagoa do Siri R$ 30.000,00
Construção de um Abrigo de ônibus na rua Simon Bolívar – Bairro Belvedere R$ 2.000,00
4.4.90.54.000–Construção de um Abrigo de ônibus na Avenida
Safra-Marataízes próximo ao 1º quebra-mola-chegada
de Marataízes
R$ 2.000,00
4.4.90.55.000 – Construção de um Abrigo de ônibus
no fim da rua Odith Campos - Bairro Santa Tereza –próximo a Piomar R$ 2.000,00
090001.1545100103.106.0.0.00.00.000 – Construção de
Casas Populares
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$
00.000,00
4.4.90.51.000 – Construção de Casas populares para a
população de Fazenda Capinzal R$
20.000,00
090001.1545100143.109.0.0.00.00.000 – Construção de
Poços Artesianos
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 60.000,00
4.4.90.52.000 – Poços Artesianos na localidade de
Fazenda Capinzal
R$ 10.000,00
090001.1545100183.111.0.0.00.00.000 – Recapeamento Asfáltico em ruas e
avenidas que estiverem calçadas.
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 10.000,000
4.4.90.55.000 - Construção de Rede de Esgoto no
Bairro Alto Xodó
R$ 10.000,00
4.4.90.56.000 – Saneamento Básico (esgoto) no
Bairro do Pontal R$ 20.000,00
4.4.90.5 .000 – Saneamento Básico (Canaã)
090001.15455100493.118.0.0.00.00.000 – Constr.,
Ampliação, Manut., e Melhoramento do Sistema de Ilum. Pública
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 00.000,00
4.4.90.52.000 – Melhoramento da Iluminação Pública
no Bairro Pontal
R$ 10.000,00
4.4.90.53.000 – Melhoramento da Iluminação Pública
4.4.90.54.000 – Rede de Baixa Tensão e Iluminação
na localidade de Fazenda Capinzal R$ 10.000,00
4.4.90.55.000 – Rede de Baixa Tensão na localidade
de Brejo dos Patos
R$ 10.000,00
4.4.90.56.000 – Melhoramento da Iluminação Pública
na rua João Pires, rua Colatina, rua do Odálio, rua São João, São José, rua Virgílio Pereira, rua
Elias Silva – Bairro Santa Tereza
R$ 20.000,00
4.4.90.58.000 – Zona Rural R$ 30.000,00
090001.1545100503.119.0.0.00.00.000- Aquisição de terreno,
construção, ampliação e Reforma de Praças e Jardins
4.4.90.51.000 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
4.4.90.52.000 – Construção da Praça
4.4.90.53.000 –
Compra de terreno na rua Virgílio Pereira, atrás da
quadra no Bairro Santa Tereza, para construção de Praça R$ 20.000,00
4.4.90.54.000 - Aquisição de terreno, Construção,
Ampliação e Reforma de Praças e Jardins em Praia dos Cações R$ 40.000,00
090001.0412200022.023.0.0.00.00.000 – Manutenção das
Atividades da Secretaria de Obras
3.3.90.39.000–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
090001.1545100490.000.0.0.00.00.000 – Iluminação
Pública
4.4.90.52.000 – Iluminação Pública e Obras e
Instalações na Zona Rural
R$ 110.000,00
Total da Unidade R$ 3.652.000,00
Total do Órgão: R$ 3.652.000,00
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de
janeiro de 2003.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em
contrário.
Marataízes – ES., 30 de dezembro de 2002.
ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES