LEI N.º 59/1997, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

altera dispositivo da lei nº 052/97

O Prefeito Municipal de Marataízes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 1º e 5º e seu Parágrafo Único da lei nº 052/97

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marataízes - CONDERMA, de caráter deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo e de funcionamento permanente na forma desta lei”.

“Art. 5º. O CONDERMA é constituído de 50% (cinqüenta por cento) de representantes do Poder Público e entidades de apoio e 50% (cinqüenta por cento) por representantes de agricultores familiares e pescadores artezanais, com a seguinte constituição:

I. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

II. Câmara Municipal de Marataízes;

III. EMATER - ES;

IV. IDAF;

V. Cooperativa Agrícola;

VI. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII. Colônia de Pesca;

VIII. Associações de Produtores;

IX. Associações de Pescadores

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros e seus respectivos suplentes do CONDERMA serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes - ES., 27 de novembro de 1997.

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ANANIAS FRANCISCO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL