Dispõe sobre a lei
orçamentária para o exercício de 2000 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal
de Marataízes, Estado do Espírito Santo faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
- O orçamento do Município de Marataízes para o exercício de 2000 prevê uma
receita da ordem de R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões Reais) e fixa uma despesa de
igual valor.
Art. 2º
- A Receita a ser arrecadada decorrerá da arrecadação de Receitas Correntes e
de Capital sintetizadas na demonstração abaixo tendo seus desdobramentos inseridos
no anexo 2 da Lei 4.320/64.
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Receitas Correntes |
R$ |
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7.186.000,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
2.110.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
130.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
4.191.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
755.000,00 |
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Receitas de Capital |
R$ |
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500.000,00 |
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Operação de Crédito |
R$ |
100.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
200.000,00 |
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Transferência de Capital |
R$ |
100.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º
- A Despesa fixada será realizada em conformidade com o disposto na legislação
vigente à nível de Função, Programa, Sub-Programa, Projeto de Atividade e por
Categorias Econômicas até o nível de Subelemento, de acordo com os anexos
constantes do Orçamento.
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DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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LEGISLATIVO |
R$ |
450.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
248.000,00 |
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PROCURADORIA |
R$ |
266.000,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
MEIO AMBIENTE |
R$ |
650.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
665.000,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ |
425.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$ |
2.553.000,00 |
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SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER |
R$ |
530.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL |
R$ |
1.333.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
R$ |
2.880.000,00 |
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Art. 4º
- O Orçamento ficará sujeito as determinações constantes na Lei de Diretrizes
Orçamentarias já aprovadas, especialmente o que diz respeito ao artigo 16..
Art. 5º
- Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2000 ficando
revogadas as disposições em contrário.
Marataízes – ES., 29 de dezembro
de 1999.
ANANIAS FRANCISCO
VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL