LEI COMPLEMENTAR Nº 2.412, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 2.386, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 13 da Lei Complementar 2.386, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 .....................................................................................

§ 2º A implementação do quadro suplementar dar-se-á até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes/ES, 15 de dezembro de 2025

ANTÔNIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL