O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos servidores efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Marataízes, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) que será pago até o dia 31 de dezembro de 2025.
§ 1º Só terá direito ao abono, em sua integralidade, aquele servidor que manteve integrado aos quadros da Câmara Municipal, durante todo o ano de 2025.
§ 2º Aos servidores que não trabalharam durante os 12 meses do ano de 2025 serão assegurados o valor proporcional ao número de meses trabalhados e desde que estejam em 1º de dezembro do corrente ano, devidamente integrado aos quadros de servidores da Casa.
§ 3º O abono pecuniário possui natureza indenizatória, não servindo de base para qualquer fim ou efeito e, será concedido em parcela única não incorporável à remuneração por qualquer título.
§ 4º O abono de que trata esta Lei não será devido ao servidor que esteja cedido para prestar serviço em outro ente público da federação brasileira, que se encontra de licença sem vencimento, licença com vencimento e que esteja afastado da Câmara Municipal, salvo, aquele que está de licença maternidade, paternidade e afastado por doença.
Art. 2º As despesas decorrentes do pagamento aqui previsto, serão lançadas na rubrica orçamentária 31901151000 – OUTROS ADICIONAIS, VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E OUTROS COMPLEMENTOS DE SALÁRIOS, e deverão observar as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 11 de dezembro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.