LEI Nº 2.398, DE 28 DE MARÇO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1999 DE 13 DE MARÇO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, DO ART. 32, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XII do artigo 2º da Lei 1.999 de 13 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII - Nos casos em que houver transição de governo em término/início de mandato eleitoral, fica excepcionada a Possibilidade de prorrogação do processo seletivo e contratos por mais de uma vez, sendo possível por até 12 (doze) meses.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Marataízes/ES, 28 de março de 2025.

ANTONIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.