LEI COMPLEMENTAR Nº 2.397, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 2.386, DE 28 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE “A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do artigo 13 da Lei Complementar 2386 de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º A implementação do quadro suplementar se dará até 31 de dezembro de 2025.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Marataízes/ES, 25 de março de 2025

ANTONIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.