O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono pecuniário aos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes, observado os critérios e requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. Por agente público, nos termos da presente Lei, compreende-se os servidores e funcionários púbicos municipais efetivos e comissionados, inclusive aqueles cedidos de outros órgãos são município, bem como os contratados em designação temporária, os membros titulares do Conselho Tutelar com remuneração paga pelo Município conforme previsto na Lei Municipal nº 1.573/2013.
Art. 2º O abono pecuniário será concedido em uma única parcela, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma de auxílio alimentação, no mês de dezembro de 2022, relativo ao período aquisitivo de 2022.
Parágrafo Único. O abono pecuniário possuí natureza indenizatória, não servindo de base para qualquer fim ou efeito e, será concedido em parcela única não incorporável à remuneração por qualquer título.
Art. 3º Atendido o disposto no art. 1º desta Lei, são requisitos cumulativos a serem preenchidos pelos agentes públicos municipais para concessão do bônus, aferidos na data de publicação da presente Lei.
I – Será gente público na forma do Parágrafo Único do art. 1º, com vinculo ativo na data de publicação da presente Lei.
II – Ter registro de vinculo e efetivo exercício, no Município de Marataízes, de no mínimo 30 dias no ano de 2022.
Parágrafo Único. O abono de que trata o artigo 2º não será devido aos agentes públicos do Município de Marataízes que estejam cedidos e/ou permutados para prestar serviço em outro ente público da federação brasileira, que se encontram de licença sem vencimento, licença com vencimento e que estejam afastados da Administração, salvo aqueles que estão de licença maternidade, paternidade, afastamento pelo Tribunal do Júri, mandato classista e afastados por doença.
Art. 4º O valor do abono pecuniário que será concedido aos agentes públicos mencionados no Parágrafo Único do art. 1º, observará a seguinte proporção.
I – Para os agentes públicos com até 06 (seis) meses de atividades (ininterruptos ou não) na Prefeitura Municipal o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor do abono;
II – Para os agentes públicos com mais de 06 (seis) meses de atividades (ininterruptos ou não) na Prefeitura Municipal o valor integral do abono.
Art. 5º O Agente público que acumula cargo ou emprego público, na forma prevista na Constituição Federal, fará jus à percepção do referido benefício apenas e tão somente quanto a um dos cargos, sendo vedado o recebimento cumulado em quaisquer hipóteses.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
000007-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
000007000001.0433100022.031 –ALIMENTAÇÃO, CESTA NATALINA E TRANSPORTE DO SERVIDOR
33904600000 –AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
000008-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
000008000001.1233100232.044 -ALIMENTAÇÃO, CESTA NATALINA E TRANSPORTE DO SERVIDOR
33904600000 –AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
000009-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
000009000001.1033100252.085 -ALIMENTAÇÃO, CESTA NATALINA E TRANSPORTE DO SERVIDOR
33904600000 –AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 02 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.