O PREFEITO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a premiar as equipes vencedoras do Campeonato Municipal de Futebol Amador 2022, nas categorias Principal e Aspirante.
Art. 2º A autorização é referente ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) repassados as categorias Principal e Aspirante na seguinte classificação e valores:
I – Categoria Principal:
a) Equipe campeã: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) Equipe vice-campeã: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – Categoria Aspirante:
a) Equipe campeã: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Equipe vice-campeã: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 3º O pagamento da premiação será efetuado, após as partidas finais da competição, através de depósito em conta bancária de um representante de cada equipe vencedora, que deverá apresentar declaração assinada por todos os jogadores dando plenos poderes para recebimento da premiação, bem como apresentar CND municipal e demais documentos solicitados.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
I – 000015000001.2781200402.147 – Realizações e Participação em Eventos Esportivos;
II – 33903100000 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas, Desportivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes-ES, 26 de abril de 2022.