LEI Nº 2.175, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARATAÍZES CATADORES DE ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARATAÍZES-ES CATADORES DE ESPERANÇA, inscrita sob o CNPJ 18.496.510/0001-67, com sede à Rua Projetada s/n, Campo de Aviação, Município de Marataízes/ES

Art. 2º A entidade deverá encaminhar ao poder Legislativo Municipal até 30 de dezembro do ano subsequente, o relatório anual de suas atividades do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 03 de dezembro de 2020

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.