O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no Orçamento de 2020 (LOA-Lei nº 2.122, de 27/12/2019), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho no valor de R$ 358.200,00 (Trezentos e cinqüenta e oito mil e duzentos reais) e na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.170.245,94 (um milhão cento e setenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centos), para fins de apoio ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), amparado pelo DECRETO-E Nº 676 de 23/03/2020, conforme dotações constantes no Anexo I desta Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município, com seus efeitos administrativos, orçamentários e financeiros retroagidos a 13 de abril de 2020.
Marataízes, 28 de maio de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000008000001.1224300243.183 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ISOLAMENTO SOCIAL COVID19 – CRECHE |
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Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 192.334,98 |
Fonte: 1530000000 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000008000001.1224300243.184 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ISOLAMENTO SOCIAL COVID19 – PRÉ-ESCOLA |
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Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 183.972,96 |
Fonte: 1530000000 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000008000001.1224300243.185 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ISOLAMENTO SOCIAL COVID19 - ENSINO FUNDAMENTAL |
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Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 793.938,00 |
Fonte: 1530000000 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000010000001.0824400313.186 - BENEFÍCIO EVENTUAL - COVID19 |
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Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 358.200,00 |
Fonte: 1530000000 |
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TOTAL GERAL |
Valor: 1.528.445,94 |
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Dotação Orçamentária: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; |
Valor: 1.528.445,94 |
Fonte: 1530000000 |