O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no Orçamento de 2020 (LOA-Lei nº 2.122, de 27/12/2019), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para fins de ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para atender as ações demandadas do Decreto-E Nº 676 de 23/03/2020, conforme dotações na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município, com seus efeitos administrativos, orçamentários e financeiros retroagidos a 01 de abril de 2020.
Marataízes, 28 de maio de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000009000001.1030200272.201 - MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 1.000.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
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Elemento Despesa: |
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Valor: 633.660,00 |
Fonte: 1530000000 |
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Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
Valor: 1.328.400,00 |
Fonte: 1530000000 |
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SUB TOTAL |
Valor: 2.962.060,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000009000001.1030200273.037 - AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento Despesa: |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
Valor: 637.940,00 |
Fonte: 1530000000 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000009000001.1030200273.040 - AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA CENTRO ESPECIALIZADOS DE SAÚDE |
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Elemento Despesa: |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
Valor: 400.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
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TOTAL GERAL |
Valor: 4.000.000,00 |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS; |
Valor: 4.000.000,00 |
Fonte: 1530000000 |