O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Marataízes/ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde , autorizado a firmar Convênio com o Hospital Evangélico de Cachoeiro de ltapemirim - HECI, visando atendimento aos Munícipes de Marataízes nas Unidades Hospitalares do HECI.
Art. 2° O Convênio autorizado por esta Lei tem por escopo o desenvolvimento de ações e serviços de saúde , através do incentivo de cooperação técnica e financeira, objetivando o repasse de recurso financeiro ao HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI, para suporte, complementação e custeio das despesas hospitalares, na aquisição de materiais de consumo, medicamentos e outras despesas inerentes das atividades hospitalares, garantindo a continuidade no atendimento e atenção aos munícipes de Marataízes, nas áreas de urgência e emergência, e outros serviços de referência das unidades, mediante plano de trabalho apresentado em anexo, excetuando, sob qualquer hipótese, o pagamento de dívida.
Art. 3° As despesas com o Convênio desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária :
- 000009000001 .1030200272.086 - Transferência de Recursos a Instituições de Média e Alta Complexidade ;
- 33504300000 - Subvenções Sociais .
Art. 4° Fica autorizado o repasse , através de Termo de Convênio, no exercício de 2018, do valor total de R$ 1.400.000 ,00 (Hum milhão e quatrocentos mil Reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação , revogadas as disposições em contrário .
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO !
EXTRATO DE CONVÊNIO N.º 002/2018
EXTRATO DE CONVÊNIO N.º 002/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006606/2018 - LEI MUNICIPAL Nº 2.014 de 18 de junho de 2018.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MARATAIZES/ES
CONVENENTE: HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEM IRIM-H ECI
OBJETO: O presen te Convênio tem por objeto i ncentivo financeiro dos serviços hospitalares contra tualizados junto a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, pa ra custeio das ati vi dades do Hospi tal Eva ngélico de Cachoeiro de Ita pemirim - HECI I ta pemi ri m, excetua ndo, sob q ualq uer hjpótese, despesa com pessoal e pa ga mento de dívida, em atendi mento à legislação pertinente, conforme detalhado no Plano de Tra balho, AN EXO l.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de de 2018
VALOR: O valor estipulado para execução deste Convênio será no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocen tos mil reais).
VIGÊNCIA: O presente convênio vigora rá da sua assina tu ra até 31 de dezem bro de 2018.