LEI
Nº 1.908, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 533.800,00 (quinhentos e trinta e três mil e oitocentos
reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar
parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e
atividade de que trata a presente lei.
Art. 3º
O recurso a ser utilizado para abertura do crédito suplementar
constante do anexo I
é o proveniente de anulação de dotação constante no anexo II;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 29 de novembro de 2016
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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ORGÃO 180 |
Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 452 |
Serviços
Urbanos |
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PROGRAMA 0015 |
Limpeza
Pública |
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ATIVIDADE 2.072 |
Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.39.000 Valor |
Despesas
Corrente Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 533.800,00 |
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Fonte de
recurso |
Anulação de
Dotação |
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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ORGÃO 090 |
Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infra
Estrutura Urbana |
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PROGRAMA 0013 |
Infra
Estrutura e Serviços Urbanos |
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PROJETO 3.046 |
Pavimentação,
Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e
Instalações R$ 460.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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ORGÃO 050 |
Secretaria
Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca |
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UNIDADE 001 |
Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo |
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FUNÇÃO 04 |
Administração
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio
Administrativo |
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ATIVIDADE 2.021 |
Manutenção
das Atividades da Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e
Pesca |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.000 Valor |
Despesas Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Material de
Consumo R$ 73.800,00 |