LEI  Nº 1.906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 940.055,00 (novecentos e quarenta mil e cinquenta e cinco reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente  os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito suplementar constante do anexo I é o proveniente de anulação de dotação constante nos anexos II;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes/ES, 29 de novembro de 2016

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          180

 

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                452

 

 

Serviços Urbanos

PROGRAMA                0015

 

 

Limpeza Pública

ATIVIDADE                  2.072

 

 

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 698.000,00

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          180

 

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                452

 

 

Serviços Urbanos

PROGRAMA                0015

 

 

Limpeza Pública

ATIVIDADE                  2.071

 

 

Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 242.055,00

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                451

 

 

Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA               0013

 

 

Infra Estrutura  e Serviços Urbanos

PROJETO                  3.046

 

 

Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$   40.000,00

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

FUNÇÃO                         04

 

 

Administração

SUBFUNÇÃO                122

 

 

Administração Geral

PROGRAMA               0002

 

 

Apoio Administrativo

ATIVIDADE                 2.187

 

 

Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.30.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Material de Consumo

 

R$ 180.000,00

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          080

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO                         18

 

 

Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO                541

 

 

Preservação e Conservação Ambienta

PROGRAMA               0012

 

 

Preservação do Meio Ambiente

PROJETO                 3.036

 

 

Implantação de Coleta Seletiva e Instalação de PEVs (Ponto de Energia Voluntária)

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 163.946,26

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          080

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO                         18

 

 

Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO                541

 

 

Preservação e Conservação Ambienta

PROGRAMA               0012

 

 

Preservação do Meio Ambiente

PROJETO                 3.039

 

 

Reflorestamento e Enriquecimento de Áreas de Interesse Ambiental e Criação de Parque Municipal

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 400.000,00

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          080

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO                         04

 

 

Administração

SUBFUNÇÃO                122

 

 

Administração Geral

PROGRAMA               0002

 

 

Apoio Administrativo

PROJETO                 3.115

 

 

Aquisição de Veículos e Maquinários

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.52.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                     

Equipamentos e Material Permanente

 

           

                 R$   26.657,33

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          130

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

UNIDADE                       002

 

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

FUNÇÃO                         08

 

 

Assistência Social

SUBFUNÇÃO                244

 

 

Assistência Comunitária

PROGRAMA               0033

 

 

Proteção Social Especial – PSE de Alta Complexidade

PROJETO                 3.106

 

 

Subvenção/Convênio com Entidade Prestadora de Serviço a Pessoa em Situação de Rua

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.50.00.000

 

 

3.3.50.43.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Subvenções Sociais

 

R$ 28.570,29

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          140

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

 

FUNÇÃO                         23

 

 

Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO                695

 

 

Turismo

PROGRAMA               0039

 

 

Estruturação dos Atrativos Turísticos do Município

ATIVIDADE                2.189

 

 

Manutenção da Agência de Desenvolvimento Turístico da Região da Costa da Imigração

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.50.00.000

 

 

3.3.50.41.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Transferências a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

 

Contribuições

 

R$ 30.000,00

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          150

 

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

FUNÇÃO                         27

 

 

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO                812

 

 

Desporto Comunitário

PROGRAMA               0040

 

 

Desenvolvimento do Desporto Comunitário

PROJETO                3.140

 

 

Construção, Recuperação, Ampliação, Melhorias e Manut. De Espaços Esportivos, Inclusive Imóveis

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$   70.881,12