LEI N° 1.903 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A Câmara Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I;

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito suplementar constante do anexo I é o proveniente das anulações de dotações orçamentárias constantes do Anexo II;

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes (ES), 24 de novembro de 2016.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado  e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          060

 

 

Secretaria Municipal de Administração

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Administração

 

FUNÇÃO                         04

 

 

Administração

SUBFUNÇÃO                331

 

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

PROGRAMA                0002

 

 

Apoio Administrativo

ATIVIDADE                  2.038

 

 

Alimentação e Transporte do Servidor

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 391.750,00

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

ORGÃO                          110

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

UNIDADE                       001

 

 

Recurso Próprio, Convênios e Programas

 

FUNÇÃO                         12

 

 

Educação

SUBFUNÇÃO                331

 

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

PROGRAMA                0023

 

 

Suporte Educacional Extracurricular

ATIVIDADE                  2.099

 

 

Alimentação e Transporte do Servidor

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 2.780.500,00

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde

Recurso Próprio

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                331

 

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

PROGRAMA                0025

 

 

Gestão da Política de Saúde

ATIVIDADE                  2.116

 

 

Alimentação e Transporte do Servidor

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.000

 

3.3.00.00.000

 

3.3.90.00.000

 

3.3.90.39.000

 

 

Valor

 

 

 

 

Despesas Corrente

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

R$ 1.327.750,00

 

Fonte de recurso

Anulação de Dotação

 

 

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       003

 

 

Recursos de Convênios para a Saúde

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA               0030

 

 

Gestão de Convênios - Saúde

PROJETO                  3.103

 

 

Construção do CAPS I/CTT

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$   327.684,66

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       003

 

 

Recursos de Convênios para a Saúde

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                301

 

 

Atenção Básica

PROGRAMA               0030

 

 

Gestão de Convênios - Saúde

PROJETO                  3.101

 

 

Construção de US com Recursos de Convênios

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$   270.781,94

 

ORGÃO                          120

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

UNIDADE                       001

 

 

Fundo Municipal de Saúde – Recurso Próprio

 

FUNÇÃO                         10

 

 

Saúde

SUBFUNÇÃO                302

 

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA               0027

 

 

Média e Alta Complexidade

ATIVIDADE                  2.134

 

 

Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas  Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

           

                 R$   450.000,00

 

ORGÃO                          110

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

UNIDADE                       001

 

 

Recurso Próprio, Convênios e Programas

 

FUNÇÃO                         12

 

 

Educação

SUBFUNÇÃO                361

 

 

Ensino Fundamental

PROGRAMA               0019

 

 

Desenvolvimento do Ensino Fundamental

PROJETO                  3.087

 

 

Construção,  Reforma, Adequaçãp, Ampliação e Melhorias de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$  1.647.225,77

 

ORGÃO                          050

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca

 

UNIDADE                       001

 

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

 

FUNÇÃO                         20

 

 

Agricultura

SUBFUNÇÃO                608

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA               0007

 

 

Desenvolvimento da Pesca

PROJETO                3.020

 

 

Aquisição de Imóveis, Construção e Estruturação do Mercado de Peixes

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

3.0.00.00.00

 

3.3.00.00.00

 

3.3.90.00.00

 

3.3.90.39.000

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesas  Correntes

 

Outras Despesas Correntes

 

Aplicações Diretas

                    

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

           

                 R$   314.758,49

 

ORGÃO                          130

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

 

UNIDADE                       002

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

 

FUNÇÃO                         08

 

 

Assitência Social

SUBFUNÇÃO                243

 

 

Assistência a Criança e ao Adolescente

PROGRAMA               0033

 

 

Proteção Social Especial – PSE de Alta Complexidade

ATIVIDADE                2.152

 

 

Manutenção do Serviço de Abrigamento a Criança e Adolescente – PAC I – Casa de Passagem

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$  401.333,24

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       002

 

 

Fundo de Desenvolvimento Municipal -FDM

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                451

 

 

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA               0013

 

 

Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Projeto                3.159

 

 

Promoção de Investimentos com  Recursos do FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$  39.215,90

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       002

 

 

Fundo de Desenvolvimento Municipal -FDM

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                451

 

 

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA               0013

 

 

Infra Estrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                  3.164

 

 

Contenção de Encostas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$  849.000,00

 

ORGÃO                          090

 

 

Secretaria de Obras e Urbanismo

 

UNIDADE                       002

 

 

Fundo de Desenvolvimento Municipal -FDM

 

FUNÇÃO                         15

 

 

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                451

 

 

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA               0013

 

 

Infra Estrutura e Serviços Urbanos

PROJETO               3.046

 

 

Pavimentação, Drenagem, Galerias e Melhorias de Ruas e Avenidas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

 

4.0.00.00.00

 

4.4.00.00.00

 

4.4.90.00.00

 

4.4.90.51.000

 

 

Valor

 

 

 

 

 

Despesa  de Capital

 

Investimentos

 

Aplicações Diretas

                    

Obras e Instalações

 

           

                 R$  200.000,00