LEI Nº 1.842 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVO E ANEXO DA Nº 1.789/2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 25 da Lei Complementar nº 1.789, de 19 de junho de 2015, passa a viger com a redação seguinte:

Art. 25 (...)

Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da proposta orçamentária, com transposição, transferência e remanejamento de dotações orçamentárias em cada Secretaria ou de uma para outra, utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal 4.320/64, sendo regulamentados por Decretos de competência do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 1.789, de 19 de junho de 2015, passa a viger conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataizes/ES, 15 de Dezembro de 2015.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

(REFERENTE AO ANEXO IV DA LEI Nº 1.789/2015)

PRIORIDADES E METAS

CÂMARA MUNICIPAL

Projetos:

· Construção da Sede da Câmara;

· Aquisição de equipamentos para Câmara;

· Promover cursos, seminários e encontros;

· Realizar Concurso Público;

· Aquisição de Veículos;

· Implantar o Arquivo Público e Cadastro Documental;

· Implantar o Portal da Cidadania;

· Aquisição de terreno para construção da Câmara Municipal;

· Implantação da TV Câmara.

Atividades:

· Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

· Manutenção de Pagamento de Servidores;

· Recepção e homenagem a autoridades.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

(Gabinete do Prefeito)

PROJETOS:

· Estruturação das Instalações Físicas da Ouvidoria do Município.

· Implantação e estruturação das instalações físicas da de Defesa Civil Municipal.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;

· Capacitação de Pessoal;

· Contribuição a AMUNES E CNM;

· Recepção e homenagem a autoridades;

· Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal;

· Publicação e Divulgação de Atos do poder Executivo;

· Manutenção das atividades do setor de Comunicação;

· Manutenção e ampliação da atividade de Guarda Vidas;

· Manutenção das atividades da Defesa Civil Municipal.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROJETOS:

· Aquisição de Ferramentas, Móveis e Equipamentos Diversos.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral;

· Manutenção do PROCON Municipal;

· Capacitação de Pessoal;

· Aquisição de Livros e periódicos;

· Despesas com Precatórios;

· Despesas com Sentenças e Decisões Judiciais.

SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Sistema de Controle Interno;

· Capacitação de Servidores.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO:

· Aquisição de veículo

· Criação e Manutenção da Escola de Capacitação de Servidores Públicos Municipais;

· Aquisição de Imóveis;

· Recuperação, Ampliação, Melhorias e Reforma do Prédio da Sede;

· Aquisição de mobiliário para a Sede da Prefeitura;

· Aquisição de computadores e equipamentos de informática;

· Revisão no Plano de Cargos, carreiras e Salários.

ATIVIDADE:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração;

· Capacitação de servidor;

· Contratação de Estagiários;

· Publicação e Divulgação;

· Alimentação e Transporte do Servidor;

· Locação de Imóveis da Responsabilidade do Município;

· Informatização de Documentos e modernização do arquivo municipal

· Programa de Medicina e Segurança do Trabalho;

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETOS:

· Atualização e modernização do Cadastro Tributário;

· Aquisição de Prêmios para incentivo a Arrecadação.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças;

· Capacitação de Servidores;

· Indenizações / Restituições / Despesas de Exercícios Anteriores.

ENCARGOS ESPECIAIS:

· Amortização de Dívidas;

· PASEP;

· Juros, Amortização e Encargos sobre dívidas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PROJETOS

· Modernização da Infraestrutura de Rede e de TI;

· Aquisição de Veículos

· Implantar o Planejamento Estratégico Municipal;

· Revisão do PDM;

· Aquisição, Construção e Manutenção do Distrito Industrial;

ATIVIDADES

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;

· Capacitação Pessoal;

· Realização de Seminários, audiências públicas e cursos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

PROJETOS:

· Aquisição de Imóveis e Construção da Sede da Secretaria Municipal de Transportes;

· Aquisição de Imóvel e Construção da Rodoviária do Município.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes;

· Capacitação dos motoristas e operadores;

· Manutenção da Oficina Mecânica;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

PROJETOS:

· Construção da SEDE da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial;

· Implantação e Manutenção do programa PROERD e ESCOTISMO;

· Aquisição de Veículos automotores e Equipamentos para Segurança;

· Implantação e Manutenção do Centro Integrado Junto ao CIODES;

· Criação e Estruturação da Guarda Mirim;

· Ampliação, Sinalização e Melhoria do Sistema Viário e Trânsito de Marataízes (Municipalização do Trânsito);

· Estudos e Instalações de Radares com intuito de coibir o excesso de velocidade

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social e Segurança Patrimonial;

· Cursos de reciclagens e qualificação de servidores;

· Manutenção e Ampliação do vídeo monitoramento fixo e móvel;

· Manutenção e Estruturação do Conselho Municipal de Segurança Urbana;

· Locação de Imóveis para Policiamento e Bombeiros;

· Manutenção e Treinamento da Guarda Mirim;

· Manutenção e ampliação da Guarda Municipal, Agentes de Trânsito e Guardas Vida.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

PROJETOS:

· Construção de Portal nas entradas da Cidade;

· Pavimentação, Drenagem, galerias e melhorias de Ruas e Avenidas;

· Urbanização, Padronização e requalificação da Orla Marítima;

· Manutenção e Melhorias da Orla Marítima;

· Construção, Ampliação, Restauração, Melhorias e Paisagismo de praças e Logradouros Públicos;

· Aquisição de maquinários e veículos;

· Aquisição de terreno e construção da sede da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Melhorias;

· Construção e instalação da Usina de Asfalto e aquisição de imóveis;

· Construção, Melhorias e Reformas de Imóveis Públicos;

· Construção e Reforma de abrigos em ponto de ônibus;

· Construção de abrigos nos pontos de taxistas de Marataízes;

· Construção e reforma de Pontes;

· Drenagem, Urbanização e Melhorias do Porto da Barra;

· Construção/reforma/ampliação de capelas mortuárias, inclusive aquisição de terrenos;

· Construção de Ciclovias e Calçadas cidadãs;

· Aquisição de imóveis;

· Indenização de imóveis para fins de utilidade pública;

· Recuperação de Pavimentação de vias urbanas;

· Construção e/ou ampliação de rede de água tratada e esgoto;

· Promoção de investimentos com recursos do FDM – Fundo de Desenvolvimento Municipal;

· Instalação de Placas de inauguração de obras;

· Contratação de pessoal técnico qualificado para realização de projetos;

· Construção, Ampliação, Restauração, Melhorias de Áreas Públicas;

· Cercamento de lotes para cumprimento das Leis Municipais (Código de Obras, Posturas e PDM);

· Contenção de Encostas.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismos;

· Manutenção da Usina de Asfalto;

· Manutenção de Ciclovias e calçadas cidadãs;

· Manutenção e Melhorias de Ruas sem Pavimentação e Estradas Vicinais;

· Aquisição e instalação de brinquedos em Praças Públicas;

· Capacitação de servidores;

· Manutenção e melhorias em estradas vicinais e ruas sem pavimentação;

· Manutenção da Rede de Água tratada, de esgoto e de drenagens pluviais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

PROJETOS:

· Aquisição de maquinários e veículos.

· Construção/ampliação/reforma do Cemitério Público.

· Aquisição de terreno e construção da sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Melhorias.

· Construção/reforma/ampliação de capelas mortuárias, inclusive aquisição de terrenos.

· Aquisição de imóveis.

· Indenização de imóveis para fins de utilidade pública.

· Construção e Instalação da Usina de Tratamento de Lixo, inclusive terreno.

· Aquisição de equipamentos para a manutenção da Iluminação Pública.

· Ampliação e Melhorias da Rede elétrica.

· Iluminação/urbanização de ruas e orlas marítimas.

· Reforma e Manutenção do Píer com melhorias e benfeitorias;

· Aquisição de veículos para iluminação pública.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

· Manutenção do Conselho de Iluminação Pública.

· Instalação de placas indicativas de ruas, avenidas e localidades do município.

· Manutenção da rede de água tratada, de esgoto e de drenagem pluvial.

· Implantação do Plano Municipal de Saneamento (água, esgoto e lixo).

· Transbordo e transporte de resíduos sólidos.

· Manutenção dos serviços de limpeza pública.

· Manutenção dos serviços de iluminação pública.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROJETOS:

· Aquisição de Veículos;

· Aquisição de utilitários para transporte de materiais esportivos, aquisição de palanques, cavaletes, arenas, barracas e outros;

· Apoio, parcerias, incentivo e divulgação de atletas e entidades desportistas do município;

· Projeto Cidade Ativa – Instalação de equipamentos de ginásticas em praças e praias;

· Aquisição de imóvel e Construção de Estádio de Esportes Municipal;

· Implantação de Escolinha de Esportes Marataízes Olímpico;

· Construção, Recuperação, Ampliação, Melhorias e Manutenção de Espaços Esportivos, inclusive aquisição de imóveis.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer;

· Capacitação de Pessoal;

· Manutenção do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

· Realização e Participação em eventos esportivos;

· Campanhas e atividades esportivas de crianças, idosos e portadores de deficiência.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO.

PROJETOS:

· Recuperação do Patrimônio Histórico do Município (construção, reforma, ampliação e restauração);

· Apoio e realização de eventos e mostras culturais e a artistas do município;

· Apoio às Associações, Entidades Culturais, Grupos Folclóricos e de Teatro e Carnaval de Rua;

· Construção do mercado de artesãos;

· Aquisição de equipamentos para a Casa da Cultura;

· Aquisição de Acervos para a Biblioteca Municipal;

· Aquisição de Equipamentos e Uniformes para a Banda Municipal;

· Construção, Estruturação de Teatro Municipal e aquisição de imóvel;

· Sinalização com placas indicativas, localizando as comunidades e os atrativos Culturais e Turísticos do Município;

· Construção de Banheiros Públicos no Balneário;

· Construção de quiosques com banheiros nos balneários;

· Implantar e implementar a acessibilidade a praia a pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida;

· Construção do Parque de Exposição e Praça de Eventos

ATIVIDADES:

· Manutenção das atividades da Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico;

· Capacitação de Servidores;

· Manutenção do Conselho Municipal de Turismo e de Cultura;

· Manutenção do Patrimônio Histórico, paisagístico, cultural, artístico e arqueológico do Município;

· Pesquisa, levantamento e tombamento do acervo do patrimônio cultura, paisagístico, cultural, arqueológico;

· Manutenção da Casa da Cultura;

· Participação em Feiras, exposições, etc.;

· Manutenção das rotas dos vales dos cafés, do imigrante e terceiro setor e do Projeto Pérola Capixaba;

· Manutenção do Consórcio Turístico Rota Sul;

· Incentivo a feira de verão com comercialização de produtos artesanais e Implantação do Projeto Pérola Capixaba;

· Realização e Apoio a Festas e Eventos;

· Realização da Festa de Emancipação Política do Município.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA.

PROJETOS:

· Aquisição de maquinários e veículos;

· PRONAF Capixaba;

· Aquisição e distribuição sementes e mudas diversas e de insumos para o setor agropecuário;

· Ampliar e manter programa de agroindústria familiar;

· Conservação e Recuperação de Estradas e Ruas sem pavimentação no interior;

· Ampliação do Programa de Asfaltamento de Estradas Rurais;

· Construção de píer ou cais para atracação de embarcações;

· Contribuição à Colônia dos Pescadores - Z8;

· Criação e apoio de reservas ornamentais no cultivo da tilápia e apoio a aquicultura;

· Aquisição de Imóveis, Estruturação e Construção do mercado de peixe;

· Implantação do CEASA e/ou Horto Municipal e aquisição de imóveis;

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca;

· Cursos de capacitação;

· Manutenção do Conselho de Agricultura;

· Contribuição a Órgãos Colegiados;

· Contribuição a entidades sociais/profissionais/comunitárias/rurais;

· Promoção de eventos técnicos;

· Manutenção da Feira Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETOS:

· Arborização da Orla, parques, jardins e ruas;

· Recuperação e preservação de recursos hídricos;

· Recuperação de área degradada do atual aterro (Jacarandá);

· Implantação de Coleta Seletiva e Instalação de PEV’s (Ponto de Entrega Voluntária);

· Preservação da vegetação nativa, de restinga e mangues do Município, APP’s e APA’s;

· Construção, ampliação, reforma e melhoria de galpões com equipamentos e estrutura de recolhimento e recondicionamento de material reciclável;

· Reflorestamento e enriquecimento de áreas de interesse ambiental e criação de Parques Municipal;

· Confecção de placas informativas sobre Preservação Ambiental;

· Desapropriação de áreas ambientais;

· Contribuição à cooperativas de trabalhadores de materiais recicláveis;

· Contribuição à entidades voltadas à divulgação e Preservação do Meio Ambiente;

· Aquisição de veículos e maquinários;

· Aquisição de EPI’s;

· Aquisição de Sistema de Geoprocessamento;

· Aquisição de imóveis;

· Elaboração de Plano de Preservação Ambiental.

ATIVIDADES:

· Realização de Eventos Ambientais;

· Manutenção das atividades da Secretaria de Meio Ambiente;

· Cursos de capacitação;

· Estruturação, manutenção do Conselho Ambiental de Marataízes;

· Contribuição à órgãos colegiados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO

PROJETOS:

· Construção da Sede do Conselho Tutelar e Aquisição de imóvel;

· Aquisição de Veículo;

· Subvenções/Convênios com instituições Sociais, Filantrópicas e/ou Prestadoras de Serviços Assistênciais;

· Contratação de shows musicais, artísticos e outros para eventos da Assistência Social;

· Casamento Comunitário;

· Subvenção/Convênio com Entidade Prestadora de Serviço a Pessoa em Situação de Rua;

· Subvenção/Convênio com Entidade Prestadora de Serviço de Abrigamento a Pessoa Idosa;

· Apoio a Gestão Descentralizada dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios de Assistência Social;

· Desapropriação de Áreas para Programas Habitacionais de Casa Popular;

· Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social;

· Regularização Fundiária de Interesse Habitacional;

· Atualização e Implementação do Plano Municipal de Habitação e Interesse Social;

· Reparos em moradias para pessoas carentes;

· Construção do centro de Apoio e Capacitação do cidadão Dotado de Laboratórios e oficinas;

· Implantação e Manutenção do Centro de Apoio a Capacitação do Cidadão dotado de Laboratórios e Oficinas;

· Desapropriação de área e Construção do Centro Comunitário;

· Apoio aos grupos de artesanato e agroindústria do município;

· Manutenção do Programa de Apoio a associações e cooperativas;

· Manutenção do Programa de Apoio ao grupo de costureiras de Canaã;

· Implantação do Banco do INSS;

· Manutenção do Projeto de Ação de Cidadania nas Comunidades;

· Reforma e ampliação da Casa de Passagem de Marataízes;

· Reforma e ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

· Reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

· Reforma e ampliação DO Centro de Convivência Renascer de Marataízes.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho;

· Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;

· Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e congêneres;

· Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais;

· Capacitação de servidores e conselheiros e participação em eventos, seminários e congêneres (Fundo Municipal de Assistência Social);

· Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

· Contribuição a Órgãos Colegiados – COGEMASES;

· Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FUNCOP

· Criação, Estruturação e Manutenção do Conselho Municipal de Direitos Humanos;

· Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

· Manutenção do Centro de Convivência;

· Manutenção do Programa Incluir;

· Manutenção do Fundo Municipal da pessoa Idosa;

· Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;

· Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculo – SCFV

· Benefício eventual (Auxílio Natalidade, Funerário, Cesta Básica e Outros);

· Manutenção do Projeto de Inclusão digital;

· Manutenção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;

· Ressocialização de Menores em Conflito com a Lei - Medidas Socioeducativas - LA/PSC;

· Benefício de Prestação Continuada-BPC

· Benefício de Prestação Continuada – BPC na Escola;

· Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para usuários do SUAS;

· Manutenção do programa de atendimento às pessoas com deficiência;

· Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

· Aquisição de passagens para pessoas carentes;

· Serviço de Enfrentamento à Violência e ao Abuso Sexual e Criança e Adolescente;

· Manutenção do Centro Integrado da Mulher – CIM;

· Manutenção do Serviço de Abrigamento a Crianças e Adolescentes – PACI- Casa de Passagem;

· Manutenção do programa Bolsa Família e Cadúnico - IGD;

· Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

· Projeto Bolsa Moradia

· Manutenção do Projeto Guia Cidadão;

· Manutenção da Escola de Padeiros e Escola de Costura;

· Manutenção do Projovem Trabalhador;

· Manutenção do SINE Municipal;

· Cursos de inclusão social e produtiva;

· Manutenção do programa Nosso Crédito;

· Promoção de seminários, encontros, palestras e congêneres;

· Qualificação social e profissional;

· Auxílio Moradia à Pessoa/família vítima de situações de emergência ou calamidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO

ATIVIDADES

· Manutenção das atividades da Secretaria de educação;

· Capacitação de servidores;

· Manutenção de conselhos municipais;

· Contribuição a órgãos colegiados;

PROJETOS

· Modernização e reestruturação física, organizacional e operacional e melhorias da sede da secretaria de educação;

· Aquisição de veículos para a secretaria de educação;

· Aquisição de imóveis, construção e estruturação de secretaria de educação;

· Implementação, instalação e manutenção de laboratórios;

· Aquisição de veículos – transporte escolar;

· Aquisição de uniformes para a rede municipal de ensino;

· Implantação do programa de vídeo monitoramento para SEMED e prédios escolares;

· Implantação do programa de segurança nas escolas;

· Construção, reforma, adequação, ampliação e melhoria de unidades escolares do ensino infantil;

· Aquisição de imóveis para o ensino infantil;

· Construção, reforma, adequação, ampliação e melhoria de unidades escolares do ensino fundamental;

· Aquisição de imóveis para o ensino fundamental.

ATIVIDADES

· Manutenção do ensino fundamental;

· Formação continuada dos profissionais da educação e capacitação de servidores do ensino fundamental;

· Implementação e manutenção de bibliotecas nas escolas inclusive virtual e itinerante do e. Fundamental;

· Manutenção da educação especial;

· Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da Ed. Especial;

· Manutenção da educação infantil – Creche;

· Manutenção da educação infantil – Pré escola;

· Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da ed. Infantil creche;

· Formação continuada de profissionais da educação e capacitação de servidores da ed. Infantil pré escola;

· Implementação e manutenção de bibliotecas nas escolas inclusive virtual e itinerante do E. Infantil;

· Manutenção do transporte escolar;

· Manutenção do transporte escolar do ensino superior;

· Manutenção das ações não contempladas nos 25%;

· Manutenção das bandas de músicas escolares;

· Concessão de bolsas de estudos para estudantes do município;

· Promoção e apoio a eventos educacionais, culturais e esportivos;

· Alimentação e transporte do servidor;

· Manutenção da merenda escolar – CRECHE;

· Manutenção da merenda escolar – PRÉ-ESCOLA;

· Manutenção da merenda escolar – ENSINO FUNDAMENTAL;

· Manutenção da merenda escolar – EJA;

· Manutenção da merenda escolar – AEE;

· Manutenção do programa dinheiro direto na escola - PDDE;

· Apoio a projetos de contra - turno (esportivos, cultural, xadrez entre outros);

· Atendimento educacional especializado em cooperação técnica e/ou financeira ao centro de atendimento educacional especializado sem fins lucrativos – APAE;

· Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

· Formação continuada para os profissionais da educação com a capacitação de servidores da Educação de Jovens e Adultos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETOS:

· Aquisição, Construção, Ampliação e Reforma de imóveis;

· Aquisição de veículos;

· Construção, reforma, readequação, ampliação, aquisição de imóveis, melhorias e aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde;

· Subvenções/Convênios com instituições Sociais, Filantrópicas e/ou prestadoras de Serviço de Saúde;

· Programa Investimentos na Saúde;

· Aquisição de imóvel, construção e manutenção do Centro de Especialidade Odontológica;

· Construção do Centro de Reabilitação fisioterápica, com aquisição de imóvel e/ou desapropriação;

· Ampliação, melhorias e aquisição de equipamentos e veículos para centros Especializados da Saúde;

· Aquisição de imóveis, construção e estruturação da Unidade Sanitária Animal e Centro de Zoonoses;

· Construção de US com recursos de Convênios;

· Aquisição de Equipamentos para Saúde com recursos de Convênios;

· Construção CAPS I/CTT;

· Implantação e Estruturação do Programa MAIS MÉDICO;

· Aquisição de veículos para a VISA, Epidemiológica e Ambiental.

ATIVIDADES:

· Manutenção das Atividades do fundo da Saúde;

· Manutenção do conselho de Saúde;

· Capacitação e Desenvolvimento de profissionais da rede de Saúde;

· Divulgação das Ações de Saúde;

· Alimentação e transporte do servidor;

· Criação, estruturação e manutenção do Conselho Municipal Antidrogas;

· Manutenção de unidade móvel;

· Assistência, tratamentos a toxicômanos, pessoas com deficiências e necessidades especiais diversas;

· Manutenção das atividades do PSF – 15%;

· Manutenção das atividades do PACS – 15%;

· Manutenção dos Postos de Atenção Básica;

· Manutenção dos Postos de Atenção Básica – PAB FIXO;

· Manutenção do programa Saúde Bucal;

· Manutenção do programa Saúde da Família – PSF;

· Manutenção do programa MAIS MÉDICO;

· Manutenção do programa Agente Comunitário – PACS;

· Capacitação de Servidores – PAB FIXO;

· Manutenção do programa de Compensação de especificidades Regionais;

· Manutenção do programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ;

· Manutenção da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde – PECAPS;

· Transferência de recursos a instituições de Média e Alta Complexidade;

· Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade;

· Manutenção e Estruturação do centro de Reabilitação Fisioterápica;

· Manutenção e Estruturação do centro Odontológico;

· Manutenção dos Serviços de Média e Alta complexidade;

· Participação no Projeto SAMU;

· Participação no consórcio Intermunicipal de Saúde;

· Aquisição e distribuição de medicamentos essenciais de atenção básica, excepcionais e correlatos;

· Manutenção da Assistência Farmacêutica;

· Manutenção da vigilância Epidemiológica;

· Criação, estruturação e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais;

· Manutenção da Vigilância Sanitária, de Produtos e Serviços – VISA;

· Manutenção da Vigilância Epidemiológica Ambiental.